veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE VEICULOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos em relação à corré WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e de improcedência relativamente à corré UNIDAS S.A com procedência da reconvenção manejada por esta corré. Insurgência do autor. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio tributário (Tema 708 do STF). 3. Dano moral «in re ipsa configurado. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA VEICULOS E BENS MOVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que não se constata na hipótese em debate. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando a condenação da requerida no valor devido pelo seguro DPVAT. Possibilidade. Invalidez parcial permanente, decorrente de acidente automobilístico. Existência de laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 7,5% ( sete inteiro e cinco décimos por cento )do teto legal. Parecer acolhido. Pagamento de indenização conforme conclusão do laudo pericial e aplicação da tabela incidente à espécie. Provado ainda o nexo causal entre as lesões da autora e o acidente noticiado. Pedido recursal de majoração da indenização para o teto legal ( R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais ). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Alteração. Inadmissibilidade. Fixados de mosto justo a remunerar os causídicos das partes. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, devida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85 aos patronos da parte adversa, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e Ementa: Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

6 - STF - Lei estadual, permissiva da condução de veiculos automotores, por menores de dezoito anos e maiores de dezesseis. Relevância do fundamento jurídico do pedido, baseado no CF/88, art. 22, XI. Riscos sociais individuais decorrentes de execução da norma impugnada. Precedentes do Supremo Tribunal (ADIn 474 e ADIn 476).

7 - STF - Lei estadual, permissiva da condução de veiculos automotores, por menores de dezoito anos e maiores de dezesseis. Relevância do fundamento jurídico do pedido, baseado no CF/88, art. 22, XI. Riscos sociais individuais decorrentes de execução da norma impugnada. Precedentes do Supremo Tribunal (ADIn 474, ADIN 476 e ADIn 532).

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA, GERANDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE QUE OBTEVE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENDO O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DECLARADO A ESSENCIALIDADE DOS VEICULOS PARA A ATIVIDADE DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJSP Apelação - Acidente veicular - Ação regressiva da Seguradora - Narrativa em boletim de ocorrência que faz alusão a quatro veículos envolvidos no acidente - Prova da dinâmica dos fatos exclusivamente pautada na declaração unilateral do segurado contida em tal documento, no qual se atribuiu ao condutor do veículo do réu a responsabilidade pelo engavetamento de veículos - Inexistência de prova fotográfica dos veículos no local do acidente, de prova pericial dos veículos envolvidos ou de prova testemunhal - Õnus da parte autora a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sem prejuízo de inversão de ônus probatório no caso de haver indício de que o veículo doo réu causou a batida traseira - R. Sentença reformada - Recurso provido para julgar a ação improcedente

10 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS, COM DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS POR AMBAS AS PARTES. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA À AUTORA. INQUÉRITO POLICIAL DECORRENTE DELA QUE FOI ARQUIVADO. INTERNAÇÃO DA COAUTORA POR EPISÓDIOS PSICÓTICOS. AFIRMAÇÃO DE QUE SERIA USUÁRIA DE DROGAS E ÁLCOOL NÃO CONTROVERTIDA NA RÉPLICA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA CONDUTA AGRESSIVA DA COAUTORA, APÓS SEPARAÇÃO. DANOS A VEICULOS DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

11 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação condenatória - Apelantes responsabilizados por colisão com carro da locadora de veículos apelada - Lucros cessantes - Ônus da locadora de veículos apelada de provar período em que veículo ficou parado para reparo, bem como ausência de veículo substituto - Estoque de veículos de locadoras não está integralmente em uso - Lucros cessantes não provados - Açâo procedente - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos.

14 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SAITAMA VEICULOS E PECAS S/A ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . CPC/2015, art. 282, § 2º.

Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282 . 2 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO DE DEMISSÃO . VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Mesmo julgado improcedente o pedido de rescisão indireta em face do empregador e reconhecido judicialmente o pedido de demissão, a Corte Regional reconheceu a estabilidade provisória da empregada gestante. Todavia, conforme se extrai da decisão recorrida, a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho partiu da empregada gestante e o empregador não cometeu nenhuma falta grave capaz de tornar insustentável a relação empregatícia a ponto de impedir a sua continuidade, não sendo devida à empregada gestante a garantia à estabilidade provisória no emprego nessa hipótese. A delimitação fática do acórdão regional não permite a esta Corte Superior concluir pela invalidade do pedido de demissão da Reclamante, até mesmo porque não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato, não se cogitando de direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, «b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou imotivada, não sendo assegurado qualquer direito à empregada demissionária. Cumpre ressaltar que não se trata de omissão do empregador no tocante à necessidade de assistência do sindicato de classe, da autoridade do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho para efetivar o pedido de demissão de empregado estável, conforme preceitua o CLT, art. 500, uma vez que a pretensão autoral é a de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, mas em juízo foi reconhecida a ruptura contratual na modalidade de demissão, por iniciativa da reclamante e sem vício de consentimento, não se podendo imputar ao empregador a obrigação de homologar a demissão da empregada gestante, até mesmo em razão de já ter sido validada por esta Justiça do Trabalho . Dito isso, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o art. 10, II, «b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, sendo válido seu pedido de demissão, desde que não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato, como na hipótese dos autos. Julgados . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÕES DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu bloqueio de licenciamento e transferência de veículos da parte devedora em execução fiscal, através do sistema RENAJUD. A parte agravante alega ilegalidade do bloqueio, pois sua atividade principal é transporte de cargas, e os veículos são essenciais à continuidade da empresa. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA COM O VARÃO - MANCOMUNHÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO VEÍCULO QUE JÁ SE ENCONTRA NA POSSE DA VAROA - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE A VAROA FIQUE NA POSSE DOS DOIS VEÍCULOS - DECISÃO MANTIDA.

Contatado que, na ação de divórcio, foram relacionados dois veículos a serem partilhados, sendo que cada cônjuge se encontra na posse de um veículo, não há razoabilidade no requerimento formulado pela varoa para que ambos os veículos fiquem em seu poder até o término do divórcio. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS POR PRAZO DETERMINADO PARA TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS. VEÍCULOS QUE FORAM RETOMADOS PELO LOCADOR 18 DIAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS MECÂNICOS, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, POLIMENTO E GUINCHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO VEÍCULO, APÓS DUAS SEMANAS DE LOCAÇÃO, SEJAM DECORRENTES DE MAU USO PELO LOCATÁRIO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE VISTORIA NO ATO DE ENTREGA DO BEM QUE IMPEDE QUALQUER COMPARAÇÃO ENTRE O ESTADO INICIAL E FINAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AFASTADA. DESPESAS COM LIMPEZA DOS VEÍCULOS. CABIMENTO. DEVER DO LOCATÁRIO DE DEVOLVER O VEÍCULO EM BOM ESTADO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. VALOR DA LOCAÇÃO DEVIDO PROPORCIONALMENTE AOS DIAS EM QUE OS VEÍCULOS FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO LOCATÁRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PEDÁGIO (SEM PARAR). REEMBOLSO DEVIDO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Culpa concorrente das partes, as condutas foram igualmente preponderantes para a ocorrência do acidente - Cada parte deve arcar com metade do prejuízo sofrido pela outra - Recurso improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do requerido. 4. Caracterizada a culpa exclusiva do autor para o evento danoso. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALTERAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA RENAVAM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

A par da aparente pretensão de declaração de ilegalidade de ato normativo de Órgão da União, haja vista o pedido de alteração da propriedade do veículo no sistema Renavam - alteração de categoria; alteração de caracterização e; alteração de formato de placa dos veículos da empresa impetrante -, a indicar a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do presente, em razão da atribuição legal do Senatran para a mudança das restrições de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores, na disciplina do art. 19, VI e IX, da Lei  9.503/97 -, a falta de elementos indicadores do direito líquido e certo da empresa impetrante para a obtenção dos registros correspondentes aos veículos de sua propriedade, com as alterações pretendidas, em especial na via estreita do mandado de segurança.... (Continua)