Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÕES DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu bloqueio de licenciamento e transferência de veículos da parte devedora em execução fiscal, através do sistema RENAJUD. A parte agravante alega ilegalidade do bloqueio, pois sua atividade principal é transporte de cargas, e os veículos são essenciais à continuidade da empresa. ... (Continua)