Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALTERAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA RENAVAM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

A par da aparente pretensão de declaração de ilegalidade de ato normativo de Órgão da União, haja vista o pedido de alteração da propriedade do veículo no sistema Renavam - alteração de categoria; alteração de caracterização e; alteração de formato de placa dos veículos da empresa impetrante -, a indicar a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do presente, em razão da atribuição legal do Senatran para a mudança das restrições de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores, na disciplina do art. 19, VI e IX, da Lei  9.503/97 -, a falta de elementos indicadores do direito líquido e certo da empresa impetrante para a obtenção dos registros correspondentes aos veículos de sua propriedade, com as alterações pretendidas, em especial na via estreita do mandado de segurança.... (Continua)