veiculacao de materia jornalistica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. ART. 100, INC. V, ALÍNEA «A, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 

1. Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de compensação por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar. Precedentes do colendo STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Crimes de calúnia e difamação. Veiculação de matéria jornalística, aludindo sobre o comportamento suspeito do querelante. Dolo não vislumbrado, pois a ironia fácil, o sarcasmo e a malícia são componentes comuns das matérias jornalísticas. Possibilidade, todavia, de se permitir ao querelante tentar prová-lo em vez de impedi-lo sumariamente de fazê-lo. Recebimento da queixa determinado. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Veiculação de matéria jornalística. Informação sobre entrevista concedida por Prefeito, e sobre os fatos e denúncias que tal autoridade narrou. Liberdade de informação. Interesse da coletividade. Ausência de ilicitude. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística afirmando ser o requerente integrante de quadrilha de assaltantes de carga. Prova dos autos a demonstrar que o mesmo, na realidade, foi vítima da referida quadrilha. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Alegação do autor, delegado de polícia federal, de que foi injustamente acusado de espionagem em matéria publicada imprudentemente pela ré. Descabimento. Matéria jornalística que se limitou a reproduzir parte de ofícios dirigidos pelo autor ao poder judiciário e o conteúdo de entrevistas concedidas por importantes representantes de partido político. Evidente «animus narrandi. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMATÓRIO - DIREITOS A INFORMAÇÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - ABALO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A CF/88 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes das violações destes. Limitando-se a matéria jornalística veiculada a relatar fato segundo as declarações de terceiro, sem emitir juízo de valor, o alegado abuso de direito não foi comprovado, o que afasta o dever de indenizar.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Pessoa pública. Inexistência de dano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Decidindo o tribunal estadual, soberano na análise das provas, que a matéria jornalística reveste-se de cunho meramente informativo, envolvendo, ainda, interesse público, sem nenhum sensacionalismo, ofensa ou intromissão na privacidade dos autores, a pretensão dos agravantes, em sentido contrário, está inviabilizada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em âmbito nacional, considera-se «lugar do ato ou fato, para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do CPC/1973, art. 100, V, «a, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas. Inaplicabilidade do inc. IV, «a do mesmo dispositivo processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções legais.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos da alínea a do, IV do CPC, art. 53, É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística em programa de rádio. Questões relacionadas à percepção de verbas de sucumbência, qualificando os réus, integrantes do quadro de procuradores do município de são josé dos campos como «novos marajás. Veiculação de caráter genérico, sem que fosse apontado concretamente o nome de qualquer procurador municipal. Alegação de injúria afastada. Réu que no fundo, exerceu seu direito de crítica inspirado no interesse público. Inexistência de ilicitude na conduta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de matéria jornalística em periódico pertencente à empresa ré. Substituição de testemunha. Ausência de intimação da carta precatória. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. ( CPC/1973). Alegada violação aos CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística reputada ofensiva. Danos morais. Alegação de inexistência de ato ilícito. Redução do quantum indenizatório. Revisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em razão danos decorrentes de veiculação de matéria jornalística. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de matéria jornalística noticiando a prisão do autor, por suposta participação em quadrilha de falsificação de documentos. Matéria realizada dentro da delegacia de polícia. Hipótese em que o investigado na verdade é irmão do autor que jamais foi preso ou teve envolvimento com os crimes noticiados. Ilícito que não pode ser imputado à ré. Respeito a liberdade de informação constitucionalmente assegurada. Ausência de intenção de denegrir a honra ou a imagem da autora. Informações, ademais, colhidas junto à autoridade policial. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Veiculação de matéria jornalística inverídica. Astreintes. Alteração de quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Elidir a conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o revolvimento ao conjunto fático probatório dos autos, hipótese vedada nesta via especial, ao que preleciona a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Danos morais. Publicação da sentença.

«1.- A condenação que determina a publicação de decisão judicial na imprensa, fundamentada exclusivamente na Lei de Imprensa, não é válida, após o STF ter declarado a sua não recepção. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. Direitos à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. ... (Continua)

19 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Veiculação de matéria jornalística de autoria do Autor em periódico digital, pelos Réus, sem autorização e identificação do autor. Prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CPC. Não caracterização. Violação que se protrai no tempo e se renova a cada publicação da matéria. Dano material caracterizado e corretamente valorado. Dano moral também caracterizado e arbitrada em R$ 3.000,00 que é mantido, considerados os elementos do processo. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 2º e estabeleceu o valor atribuído à causa como base para o cálculo. Recursos não providos

20 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Veiculação de matéria jornalística a respeito de troca de tiros entre agentes de segurança pública - Pai do recorrente, policial civil, morto após disparar arma de fogo contra policiais militares em via pública -Reportagem veiculada que se limita a divulgar fato verdadeiro ocorrido, sem excessos - Vídeo de câmeras de segurança com gravação à distância - Liberdade de expressão e direito à informação que prevalecem, ausente qualquer conotação pejorativa ou injuriosa ao falecido pai do demandante - Inexistência de conduta ilícita praticada pela parte ré, que apenas agiu no seu dever de informação, divulgando notícia de interesse público - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da apelada (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento