1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória para ligação do serviço de energia elétrica. Indeferimento. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Ausente demonstração de que o autor tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes. Recurso não provido.
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial e inexistência de débitos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Suspensão dos serviços. Não cabimento. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Irregularidades supostamente constatadas, de forma unilateral, pela concessionária, no relógio medidor de consumo. Recurso não provido.
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, art. 300. REQUISITOS CUMULATIVOS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES ENTRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº04/2014. VALOR MERAMENTE REFERENCIAL. ABUSIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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4 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.
Corte no fornecimento de energia elétrica, em razão da constatação de ligações clandestinas. Ato praticado após a sentença por concessionária de serviços públicos - terceiro estranho aos autos e à demanda nele discutida. Regularidade e motivação não podem ser aferidas nessa ação e menos ainda no recurso tirado unicamente pela Municipalidade. Incidente extinto pela ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Incidente extinto, sem julgamento de mérito.... ()
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5 - TJSP TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -
Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... ()
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6 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Indeferimento. Irresignação. Mantença. Hipótese em que se está em esfera de cognição sumária, não comportando o deferimento in limine da tutela provisória por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.
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7 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão à exclusão da tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Hipótese em que se está em esfera de cognição primeira e preambular, voltada ao deferimento, ou não, de medida de antecipação de tutela. Ausência dos pressupostos da tutela provisória. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso negado.
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8 - TJSP Tributos ICMS. Energia Elétrica. Base de cálculo. TUSD, TUST. Incidência. Tutela provisória. Impossibilidade:. As tarifas pagas pela transmissão e distribuição de energia podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS porque integram o custo da operação de fornecimento.. Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela provisória, mesmo que haja o perigo da demora.
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9 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Tutela de urgência indeferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Decisão reformada. Recurso provido.
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10 - TJSP «Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Direito do Consumidor - Exequente, ora recorrido, cujo imóvel permaneceu durante longo período sem o fornecimento de energia elétrica, em que pese a determinação judicial de restabelecimento do fornecimento à empresa executada, ora recorrente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 2.000,00 - R. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela recorrente e consolidou a multa cominatória por ela devida ao recorrido no valor de R$ 53.000,00 - Recurso inominado interposto que aduz a ocorrência de excesso de execução e que requer a redução do valor da multa - Competência determinada pelo valor da causa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência que não se altera em razão do montante da multa cominatória devida pela parte. Juizado Especial Cível que é competente para o julgamento do recurso manejado - Recorrente que não demonstrou nos autos o tempestivo restabelecimento de energia determinado. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo juízo a quo. Valor de R$ 53.000,00 resultante da própria inércia da recorrente no cumprimento de determinação judicial. Excesso de execução não configurado - A previsão constante na Lei 9.099/1995, art. 3º, I refere-se ao valor dado à causa quando do ajuizamento. Eventual montante da multa cominatória devida pelas partes não é capaz de alterar a competência inicialmente estabelecida, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. Assim, este E. Juizado é competente para o julgamento do expediente recursal utilizado - A seguir, verifica-se que a decisão reproduzida a fls. 07/10 determinou à recorrente o restabelecimento da energia elétrica ao imóvel do recorrido no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Diante do noticiado descumprimento do determinado, o valor unitário do referido instrumento cominatório foi majorado para R$ 2.000,00. Expedido mandado de constatação ao imóvel da recorrida (despacho a fls. 20), a certidão a fls. 32 atestou a inércia da recorrente em informar a religação de energia. Ao final, a tutela provisória foi confirmada pelo V. Acórdão a fls. 39/44. Dessa forma, demonstrado o injustificado descumprimento de determinação judicial pela recorrente de rigor o pagamento por ela do montante indicado na planilha de cálculo apresentada pelo recorrido a fls. 34/35, de R$ 53.000,00, não havendo que se cogitar no aventado excesso de execução, eis que o valor indicado decorreu da própria inércia da recorrente no cumprimento do mandamento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que a ré se abstenha da interrupção do fornecimento - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, se encontram presentes os requisitos de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Suspensão do fornecimento de energia que é admitida, mas somente no caso de inadimplemento da conta relacionada ao mês do consumo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência pleiteada para que a agravante fosse obstada de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravado em relação aos débitos inicialmente indicados - alegação deduzida na petição inicial de que o débito se refere a consumo pretérito, decorrente de suposta fraude quanto à medição - probabilidade do direito invocado em grau suficiente para concessão da tutela provisória - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a inadimplência que autoriza a interrupção do serviço público referido é apenas aquela relativa a débitos atuais - inteligência do art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/1995 - valores cobrados que não são contemporâneos e dizem respeito à diferença de medição, com faturamento a menor, por conta de suposta irregularidade - TOI questionado quanto à veracidade das informações - agravado que sustenta que não estava presente quando da vistoria - tutela provisória de urgência corretamente concedida, determinado à agravada que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravante com base na dívida objeto de discussão nos autos, sob pena de multa para R$ 500,00 por ato de desobediência - observação de que a cominação igualmente incidirá, pelo mesmo valor, mas diariamente, enquanto não se der a religação do fornecimento de energia, no caso de a agravada futuramente descumprir a vedação ora imposta - possibilidade de revisão do valor da cominação, caso se mostre insuficiente para coibir a prática vedada, ou se se tornar um valor em demasia - recurso desprovido, com observação... ()
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13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA QUESTIONADA. DECISÃO MANTIDA.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a suspensão da exigibilidade das cobranças contestadas, com faturamento calculado pela média dos 12 meses anteriores. ... ()
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14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO - DÍVIDA PRETÉRITA - ACORDO DE PARCELAMENTO - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior embargada, a qual indeferiu o pedido liminar de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante - II - Indevido, por ser ilícito, o corte de fornecimento de energia elétrica motivado por débitos pretéritos, cuja origem ultrapassa o prazo regulamentar de 90 dias, conforme dispõe o art. 95, §2º, da Resolução ANEEL 1.000/2021 - Faturas emitidas pela agravada que incluem, de forma cumulativa, o consumo atual e débitos pretéritos, configurando conduta abusiva - Inadmissibilidade - A legalidade do corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo - Entendimento consolidado no STJ - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela antecipada, para para determinar o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, ora agravante, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a um período de 30 dias - Tutela de urgência concedida - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO - USINA FOTOVOLTAICA - ATRASO INJUSTIFICADO DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE TERCEIRO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A
concessão de tutela de urgência depende da concomitante presença da probabilidade do direito e do risco de dano ao resultado útil no processo, não podendo ser irreversível a medida desejada. II - Ante a inércia da concessionária em buscar soluções para obter servidão de passagem em propriedade de terceiros, não cuidando de comprovar nos autos sua movimentação nesse sentido no último ano, emergente a probabilidade de direito do proprietário rural no cobrar da concessionária de energia elétrica o cumprimento das obras contratadas para viabilizar a desejada instalação de uma usina fotovoltaica. III - Por essencial o consumo de energia elétrica, irrefutável o perigo de dano que corre o consumidor ao se deparar com injustificado atraso na execução de obras que o facilitarão. III - Como a execução das obras para funcionamento de usina fotovoltaica já foi objeto de contratação entre a concessionária de energia elétrica e o proprietário rural, não há se falar em irreversibilidade da medida provisória que meramente ordena sua retomada.... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO ABRUPTO DE CONSUMO - INDÍCIOS DE FALHA NO MEDIDOR - REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR - DESNECESSIDADE - CONSUMO NORMAL REESTABELECIDO - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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17 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Pretensão de concessão de tutela provisória de urgência objetivando abstenha-se a Fazenda do Estado de exigir a incidência do ICMS sobre a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. TUST e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica. TUSD. Tutela deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADAS PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA LIGAÇÃO DA ENERGIA NO SISTEMA DE MINIGERAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS APLICADOS EM GD I.
INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300 DO CPC). ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - GRATUIDADE DO SERVIÇO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
Conforme disposição do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando vislumbrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 104 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21, a concessionária de energia elétrica deverá atender, gratuitamente, à solicitação de conexão, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela norma. Não é possível compelir, em sede de tutela provisória, que a Cemig realize a instalação de energia elétrica gratuita no imóvel, caso haja dúvidas quanto ao cumprimento de todos os requisitos exigidos pela Resolução, sendo necessária a instrução probatória, especialmente devido à difícil reversibilidade da medida.... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela CEMIG contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a realização gratuita de obras e possibilitar o fornecimento de energia elétrica no imóvel do Autor. ... ()