Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA QUESTIONADA. DECISÃO MANTIDA.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a suspensão da exigibilidade das cobranças contestadas, com faturamento calculado pela média dos 12 meses anteriores. ... ()
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