Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência pleiteada para que a agravante fosse obstada de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravado em relação aos débitos inicialmente indicados - alegação deduzida na petição inicial de que o débito se refere a consumo pretérito, decorrente de suposta fraude quanto à medição - probabilidade do direito invocado em grau suficiente para concessão da tutela provisória - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a inadimplência que autoriza a interrupção do serviço público referido é apenas aquela relativa a débitos atuais - inteligência do art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/1995 - valores cobrados que não são contemporâneos e dizem respeito à diferença de medição, com faturamento a menor, por conta de suposta irregularidade - TOI questionado quanto à veracidade das informações - agravado que sustenta que não estava presente quando da vistoria - tutela provisória de urgência corretamente concedida, determinado à agravada que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravante com base na dívida objeto de discussão nos autos, sob pena de multa para R$ 500,00 por ato de desobediência - observação de que a cominação igualmente incidirá, pelo mesmo valor, mas diariamente, enquanto não se der a religação do fornecimento de energia, no caso de a agravada futuramente descumprir a vedação ora imposta - possibilidade de revisão do valor da cominação, caso se mostre insuficiente para coibir a prática vedada, ou se se tornar um valor em demasia - recurso desprovido, com observação... (Continua)