Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO - DÍVIDA PRETÉRITA - ACORDO DE PARCELAMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior embargada, a qual indeferiu o pedido liminar de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante - II - Indevido, por ser ilícito, o corte de fornecimento de energia elétrica motivado por débitos pretéritos, cuja origem ultrapassa o prazo regulamentar de 90 dias, conforme dispõe o art. 95, §2º, da Resolução ANEEL 1.000/2021 - Faturas emitidas pela agravada que incluem, de forma cumulativa, o consumo atual e débitos pretéritos, configurando conduta abusiva - Inadmissibilidade - A legalidade do corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo - Entendimento consolidado no STJ - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela antecipada, para para determinar o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, ora agravante, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a um período de 30 dias - Tutela de urgência concedida - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)