Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO ABRUPTO DE CONSUMO - INDÍCIOS DE FALHA NO MEDIDOR - REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR - DESNECESSIDADE - CONSUMO NORMAL REESTABELECIDO - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)