tutela de urgencia antecedente sustacao de protest
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pela autora, ora agravada. Sustação dos efeitos decorrentes de protesto. Juízo de verossimilhança configurado. Situação que encontra respaldo no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor da autora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto. Verossimilhança reconhecida. A autora pleiteia o cancelamento do protesto realizado pela ré, decorrente do inadimplemento de algumas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Aparente ausência de débito, pois demonstrados os pagamentos das parcelas vencidas e de quase todas as parcelas vincendas. Quitação operada no âmbito acordo. Ausência de motivo para vencimento antecipado do débito, o que, consequentemente, impedia o protesto. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto indevido resulta em prejuízo notório autora, diante do abalo de crédito. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu parcialmente a tutela cautelar antecedente para sustar o protesto de título de crédito, sob alegação de quitação da parcela protestada ao cessionário indicado no contrato de cessão de direitos creditórios. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cautelar antecedente, visando a sustação de protesto de cheque. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão que, além de outras determinações, consignou que o pedido formulado na origem ostenta caráter antecipatório, e não cautelar, como indicado em inicial; ressaltou, ainda, que não se vislumbrou a contemporaneidade da urgência «de modo a impedir a proposição da ação principal, formulação da causa de pedir e pedidos completos, bem como a juntada de todos os documentos necessários, razão pela qual, antes de decidir, concedeu o prazo de quinze dias para a emenda à inicial, sob pena de extinção. Insurgência da agravante, pugnando pela concessão da tutela de urgência, consistente na sustação de protesto e suspensão de exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, V do CTN. Inviabilidade de conhecimento. Matéria não apreciada na origem. Afronta à dialeticidade recursal e ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência contra decisão que admitiu o oferecimento de seguro garantia para permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CEPEN), e também determinou à Fazenda Pública que se abstenha de proceder a inclusão da autora no CADIN e o protesto do título - Possibilidade - Abstenção de inclusão do nome do devedor no CADIN que segue a regra prevista no art. 8º da Lei Estadual 12.799/08, somente ocorrendo alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151 - Sustação do protesto só é possível quando também presentes os requisitos de suspensão da exigibilidade do débito - Não realização do depósito do valor integral - Súmula 112/STJ - Presença dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Decisão reformada - Recurso Provido... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS.

Duplicatas. Protesto por indicação. Comprovada justa causa para a emissão dos títulos. Contrato de prestação de serviços de disponibilização de mão de obra. Prestação de serviços comprovada. Alegada ausência de apresentação de documentos que não desobriga à remuneração pelo período em que disponibilizado o serviço. Exceção do contrato não cumprido que exige proporcionalidade entre as obrigações, inexistente na hipótese. Protesto devido. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O PROTESTO IMPUGNADO E A EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA.

Pretensão de sustação de protesto fundada na alegação de que o crédito tributário já estaria garantido em execução fiscal. Constatado que a CDA objeto do protesto (ISS) não corresponde à CDA que embasa a execução fiscal em trâmite (IPTU),  carece de plausibilidade a tese de duplicidade de cobrança. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Sustação de protesto - Requeridos que levaram a protesto, em desfavor da autora, notas fiscais de prestação de serviços - Requerente que contatou a corré Three Agro para prestar atendimento em garantia a equipamento instalado em trator - Acionamento da corré Tratormarq por indicação da outra corré - Serviços de reparo executados diretamente pelos corréus - Falta de prova, pelos requeridos, de quanto importaria, ainda que por estimativa, eventual custo no caso de o defeito não decorrer da peça objeto da garantia - Ausência, ainda, de apresentação de orçamento ao representante legal da apelante, bem como de aceite quanto às cobranças a esta endereçadas - Apelados que não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Inexistência de documento hábil a dar suporte aos títulos protestados, não servindo a tanto mera ordem de serviço sem indicação de qualquer valor ao representante legal da demandante - Carência de suporte às notas fiscais emitidas - Débitos indicados na inicial declarados inexistentes - Protestos indevidos - Precedentes da Câmara - Sucumbência invertida, a ser arcada pelos demandados na proporção das respectivas cobranças - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento da tutela de urgência postulada - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute - Deferimento da antecipação de tutela condicionada à prestação de contracautela em dinheiro - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera sustação dos efeitos do protesto, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável à agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida

11 - TJSP AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Para que intimada, não interpôs o competente recurso, tampouco providenciou o recolhimento das custas do preparo. Pedido de reconsideração que não obsta o decurso do prazo. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de tutela de urgência em caráter antecedente de sustação de protesto. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Inconformismo. Sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. Inteligência da Súmula 16, desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c sustação ou anulação de protesto com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Recurso interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência em caráter antecedente. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 303, caput, para concessão. Possibilidade de utilização da medida em face do ente público, considerando não haver qualquer restrição prevista em lei. Decisão mantida Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - tutela de urgência em caráter antecedente - decisão deferiu liminar de sustação de protesto - documentos apresentados que devem ser submetidos ao necessário contraditório, eis que não representam prova inequívoca das alegações da autora - ausência dos requisitos - CPC, art. 300 - agravo provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICATAS.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPVA. DÉBITO INSCRITO EM CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «ação de tutela cautelar antecedente de sustação e cancelamento de protesto com pedido liminar, deferiu medida liminar para sustar o protesto do título de apontamento 67238 junto ao Cartório de Protesto de Títulos de Muzambinho. O recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de demonstração de fatos constitutivos do direito da autora e a responsabilidade solidária da agravada, nos termos do CTB, art. 134, diante da ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão competente. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANTECEDENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com vistas à reforma da decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NULIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 303, §2º, e 485, I, do CPC, sob a alegação de que a parte autora não teria aditado a petição inicial no prazo de 15 dias. A apelante sustenta que o juízo incorreu em erro ao aplicar o regime jurídico da tutela antecipada antecedente a pedido que, na verdade, se qualifica como tutela cautelar antecedente, o que implicaria prazo distinto para o ajuizamento da ação principal. Requer a nulidade da decisão interlocutória que determinou o aditamento e, no mérito, a reforma da sentença, com a reabertura de prazo para a adequada regularização da demanda. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Caráter Antecedente. Medida Cautelar de sustação dos efeitos de protesto de CDA (Certidão de Dívida Ativa) promovido pela Fazenda Pública Estadual. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Indeferimento que não compromete a eficácia do provimento final. Inconstitucionalidade da Lei 12767/2012 afastada pelo Colendo Órgão Especial no julgamento da Arguição 0007169-19.2015.8.26.0000. Questão a ser dirimida no curso da ação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUERIMENTO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE POR ENTENDER NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, BEM COMO AFASTA QUALQUER RISCO CONTRA A PARTE ADVERSA EM FACE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 902 DO STJ. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONSTATADO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 QUE TORNA POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.