Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu parcialmente a tutela cautelar antecedente para sustar o protesto de título de crédito, sob alegação de quitação da parcela protestada ao cessionário indicado no contrato de cessão de direitos creditórios. ... (Continua)