transtorno mental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Remoção. Transtorno mental. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36.

«1. Caso em que o Tribunal a quo afirmou expressamente estar comprovado que o ora requerente é portador de transtorno mental e que os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade: «no caso, entendo que restou comprovado que o impetrante padece de transtorno mental relacionado ao trabalho cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, e os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade, para afastá-lo dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive o Médico do Trabalho recomendado o deferimento do pedido de remoção do servidor, de forma a possibilitar prováveis repercussões favoráveis sobre o seu bem estar, saúde e qualidade de vida. (fl. 259). Contudo, entendeu que a pretensão «esbarra na disposição do Lei 8.112/1990, art. 36, caput, que prevê que a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição. ... (Continua)

2 - TJSC Apelação cível. Ação de interdição. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Adolescente portadora de transtorno mental e com gravidez de alto risco. Relativamente incapaz. Possibilidade jurídica do pedido. Incidência dos princípios da economia e celeridade processual. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

«Tese - Apesar de a regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, faz-se possível o prosseguimento do feito, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de completar a maioridade e com gravidez de alto risco. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito público. Previdência pública. Segurado falecido. Transtorno mental. Interdição. Ocorrência. Relação familiar. Existência. Condição de interditado. Irrelevância. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pensão. Cabimento. Embargos infringentes. Previdência pública. Inclusão de companheira como beneficiária de pensão por morte de segurado interditado. Ausência de óbice legal no caso concreto. União estável configurada.

«A condição de interditado do companheiro, ex-segurado do IPERGS, não constitui impeditivo absoluto para o reconhecimento da união estável entre ele e a autora, fazendo-se necessária a análise específica da situação concreta, até porque a debilidade ou transtorno mental, mesmo aquela que tenha levado à interdição, admite graus. O só fato de uma pessoa sofrer um transtorno mental não pode ser identificado como algo que produza definitivamente o alijamento completo de sua autonomia e a desconsideração de sua vontade naquilo que é da natureza do ser humano - constituição de núcleo familiar - , ou para o afastamento das consequências jurídicas resultantes de situação claramente estabelecida no plano dos fatos da vida. Diante do contexto probatório aportado aos autos, que apontou com clareza que o falecido tinha condições de discernimento, ao menos quanto ao seu comportamento como se casado fosse com a autora, o seu transtorno mental não o incapacitou para a vida amorosa e em família, não podendo, assim, constituir óbice para o reconhecimento da existência do relacionamento estável, que se prolongou por mais de dez anos, com os efeitos legais daí decorrentes. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DO USO DE ÁLCOOL. DEVER ESTATAL DE GARANTIR O TRATAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória formulado por esposo de paciente com transtornos mentais decorrentes do uso abusivo de álcool. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Servidor público. Remoção. Transtorno mental. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial no qual se debate o direito de o agravado, na qualidade de servidor público, ser removido da UFPB para a UNIRIO, em razão de transtorno mental. ... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reintegração às fileiras da marinha. Reforma. Atos de indisciplina decorrentes de transtorno mental. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARCIALMENTE PROVIDA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E DETERMINANDO O SEQUESTRO DE VALORES NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TERMOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de paciente portador de transtorno mental, condenando o município a localizar e disponibilizar vaga para tratamento em estabelecimento adequado, sob pena de multa diária. O Município recorreu, alegando que a obrigação de localizar o paciente é dúbia e requerendo a substituição da multa por sequestro de verba pública em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá deve ser condenado a disponibilizar vaga para internação compulsória de paciente com transtorno mental, podendo a multa diária prevista na sentença ser substituída por sequestro de valores em caso de descumprimento da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Público deve providenciar tratamento adequado para cidadãos com transtornos mentais, conforme a Lei 10.216/2001. 4. A sentença condenou o Município a disponibilizar vaga para internação em estabelecimento adequado, com tratamento especializado, no prazo de 30 dias.5. A multa diária imposta pela sentença pode ser substituída por sequestro de valores, visando garantir o atendimento ao Paciente.6. A jurisprudência permite a substituição da multa por bloqueio de valores, sendo uma medida menos onerosa e mais eficaz.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.Tese de julgamento: É dever do Poder Público garantir a internação compulsória de pessoas portadoras de transtornos mentais, mediante a disponibilização de vaga em estabelecimento adequado, podendo a multa diária ser substituída por sequestro de valores em caso de descumprimento da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001, arts. 3º, 6º e 9º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0034581-20.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; Tema 84 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Maringá deve garantir a internação de um homem com transtorno mental em um lugar adequado, conforme a necessidade dele, em até 30 dias. A multa diária de R$ 500,00 que estava prevista na decisão anterior foi substituída por uma medida que permite ao juiz bloquear dinheiro do município se ele não cumprir a ordem. Isso foi feito para garantir que o tratamento seja oferecido de forma rápida e eficaz, já que a saúde do paciente é prioridade. A decisão mantém a obrigação do município de cuidar da saúde do cidadão, conforme a lei.... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE RELATIVAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a avaliação subscrita por profissional da saúde e os demais documentos apresentados, constata-se a necessidade da internação compulsória, diante do risco a que submetida a família do correquerido e a ele próprio. 3. Lei 10.216/2001 que, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, consigna que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e que, a despeito dos tipos (voluntária, involuntária ou compulsória), somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado (arts. 4º, caput, e 6º). 4. No caso, conforme declaração médica, ficou constatado que o correquerido sofre transtorno mental, com comprometimento de personalidade, inteligência, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho, vida econômica e socialização, cujo tratamento multidisciplinar, ambulatorial e hospitalar não é curativo e ocorre por tempo indeterminado, necessitando de supervisão para atividades diárias e curatela para alguns atos da vida civil. 5 O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária. Negativa ao fornecimento de tratamento ou internação que fere o direito subjetivo material à saúde. 6. Nova avaliação médica e pericial do interditado que deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, para fins de constatação da necessidade de permanência em situação de internação compulsória. 7. Sentença mantida, portanto. 8. Remessa necessária não provida... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

«É de fácil inferência que a interditada, portadora de transtorno mental, após ter engravidado várias vezes, se submeteu a processo contraceptivo definitivo (laqueadura) em razão de determinação judicial. Em seguida, foi determinada, ainda, sua internação permanente em hospital psiquiátrico. Evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o MM. Juízo de primeiro grau compelido a designar médico especializado a realizar exame na interditada e, ao depois, mediante laudo circunstanciado, apresentar sua conclusão acerca da necessidade, ou não, da internação para o tratamento do distúrbio mental. Caso a conclusão do laudo médico seja no sentido da desnecessidade da internação compulsória, bem como seja verificada a possibilidade de sua convivência em seu meio social, deverá a paciente interditada ficar sob a assistência de seu curador, sem prejuízo da fiscalização a ser realizada pela autoridade sanitária responsável.... (Continua)

10 - TRT3 Cabimento. Justa causa. Prova da conduta faltosa. Transtorno mental.

«A falta cometida no ambiente de trabalho por empregado portador de transtorno mental deve ser qualificada e apenada após consideração das circunstâncias em que ocorreu. Ainda que o autor tivesse subtraído bens de relativo valor na reclamada, a prova pericial psiquiátrica concluiu que ele é portador de "transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo moderado com sintomas somáticos". A análise de depoimento prestado no procedimento investigatório confirma as avarias de raciocínio, pois percebe-se que os objetos subtraídos não destinavam à obtenção de uma vantagem econômica ou fim premeditado próprio daqueles que têm o ânimo de "furtar". O autor não sabia qual destino daria aos bens subtraídos. O exame de todos os elementos dos autos, dos atestados médicos, dos psicotrópicos utilizados pelo autor, revela que seu estado psíquico e emocional, embora não lhe tenha retirado a capacidade de discernimento moral como demonstrado pelo exame psiquiátrico, não é circunstância desprezível no julgamento dos fatos. A conduta de alguém em seu perfeito estado de saúde não será a mesma se comprometido o equilíbrio emocional, quanto mais se se trata de um comprovado transtorno psiquiátrico. A índole não delituosa do autor se revela na plena confissão de fatos que até mesmo não foram objeto de investigação, bem como na sua pronta disposição para tudo devolver à reclamada e na sua expressa declaração de arrependimento. Ora, o exame da matéria, portanto, não se enquadra numa exegese meramente normativo- positivista- formal tecnicista da tradicional e já superada cultura jurídica do estado liberal individualista, mas numa exegese orientada pelos princípios do estado democrático de direito erigido na "nova" Constituição (88) segundo a qual a organização da sociedade brasileira se assenta também no princípio da dignidade humana e da cidadania. Logo, o presente caso não comporta um exame puramente patrimonialista, exigindo apreciação que sobreleve a condição do sujeito em situação de morbidade psíquica na forma particular de relacionar com as coisas e com o mundo, ressalvando- lhe a dignidade pessoal. Sendo assim, considera-se desproporcional à conduta do autor e suas circunstâncias a aplicação sumária da pena trabalhista máxima, a dispensa por justa causa. Não podendo o julgador proceder à adequação da sanção à situação em questão, declara-se, tão somente a nulidade da justa causa imputada ao autor.... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Transtorno mental e anquilose do primeiro pododáctilo do pé direito. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal entre as lesões sofridas e a atividade laborativa não comprovado. Inviabilidade de amparo na esfera acidentária. Ação improcedente. Recurso improvido

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Violência doméstica. Perigo quanto à integridade das vítimas. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal. Transtorno mental. Revolvimento de matéria fática. Agravo não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

13 - TJDF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF. LEI 10.216/2001. LEI ANTIMANICOMIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DEMONSTRADA. VAGA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção de tratamento médico adequado, está absolutamente ligado ao direito à vida, insculpido no art. 5º da CF. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Constatação de Síndrome cerebral pós-traumática, com transtorno mental e convulsões na obreira. Ausência, entretanto, do nexo de causalidade. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso da autora conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROVA PERICIAL - APELADA MENTALMENTE CAPAZ - SEM TRANSTORNO MENTAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA

Sabe-se que o instituto da curatela visa proteger os maiores, que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Usuário de droga. Transtorno mental. Não comprovação. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Pleitos de liberdade e de instauração de incidente de insanidade mental do paciente, em face da drogadição. Manutenção da prisão cautelar do paciente, à unanimidade. Desconstituição da liminar e indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental, por maioria. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (precedentes do STF e do STJ). ORDEM DENEGADA IN TOTUM, POR MAIORIA.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ENTREVISTA E PROVA PERICIAL REALIZADAS. APELADA MENTALMENTE CAPAZ. AUSÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL. DOENÇAS EXISTENTES NÃO AFETAM SUA CAPACIDADE MENTAL. INCAPACIDADE PSÍQUICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA

Sabe-se que o instituto da curatela visa proteger os maiores, que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNO MENTAL - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Janaúba contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a internação compulsória de paciente com transtorno mental, às custas do ente público. ... (Continua)

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Requerido portador de transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de álcool, subtipo síndrome de dependência (CID X F 10.2). Necessidade comprovada por psiquiatra através de laudo pericial. Dever do Poder Público. Carência econômica do internando. Sentença de procedência da internação mantida. Reexame necessário improvido

20 - TJPR DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção de internação compulsória de paciente portador de transtorno mental, após alta médica, sendo que a agravante alegou risco à integridade do paciente e de sua família, em razão de comportamento violento e descumprimento da determinação judicial de tratamento adequado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alta hospitalar concedida ao paciente, após internação compulsória, deve ser respeitada pelo Juízo, mesmo diante do pedido de manutenção da internação por parte da mãe do paciente, considerando a avaliação médica que indicou a remissão dos sintomas e a recomendação de seguimento extra-hospitalar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alta hospitalar foi indicada por profissionais da área médica, competindo ao corpo médico determinar o período necessário de internação.4. A internação compulsória deve ser empregada como último recurso, conforme entendimento do STJ.5. Não há decisão judicial fixando prazo mínimo de internação, e a manutenção da internação não é possível sem a indicação expressa dos médicos responsáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento: A internação compulsória de pacientes com transtornos mentais deve ser fundamentada em laudo médico e respeitar a alta hospitalar indicada pelos profissionais de saúde, sendo a medida considerada apenas como último recurso para a proteção do internado e da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001, arts. 3º, 6º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 130.155, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 04.05.2010; DJe 14.05.2010.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de internação compulsória do paciente não pode ser mantido, pois ele recebeu alta médica após os médicos confirmarem que seus sintomas melhoraram. A decisão do juiz não pode mudar o que os médicos decidiram sobre o tempo de internação, já que eles são os especialistas e sabem o que é melhor para o tratamento. Assim, o Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da mãe para manter o filho internado não foi aceito, pois a alta foi dada de acordo com a avaliação médica.... (Continua)