transeunte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. CPP, CP, art. 155, § 4º, I. Crime não transeunte. Prova pericial. Necessidade. Art. 158. Recurso improvido

«1. Tratando-se de crime não transeunte, a realização da prova pericial é imprescindível, somente podendo ser substituída por prova testemunhal, nos termos de entendimento pacífico desta Corte, se os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para o trabalho dos peritos. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E TRANSEUNTE - PARADA DO VEÍCULO COLETIVO FORA DE PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Simples parada de ônibus fora de ponto de embarque e desembarque de passageiros, sem ser em horário impróprio e que hoje é obrigatório (Lei Estadual 24.337/2023), não traduz necessariamente infração de trânsito ou outra inobservância objetiva de cuidado, pois tal situação somente deve ser considerada vedada quando ensejar perigo aos demais usuários da via ou obstáculo prejudicial ao fluxo de trânsito. Quando a própria pessoa que sofreu o acidente atravessa pista de rodagem de veículos em local inapropriado e se projeta próximo a ônibus parado para embarque de outra pessoa, passando por local em que não era previsível presença de transeunte (lado esquerdo do veículo) e coincidente com «ponto cego para o motorista do coletivo, fica caracterizada culpa exclusiva da vítima em caso de atropelamento.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Atropelamento de transeunte em rotatória. Coletivo que trafegava em baixa velocidade. Autor que atravessou via imprópria para pedestre. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

4 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE EM RODOVIA PEDAGIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PASSARELA E DE ILUMINAÇÃO COMO CAUSA ADEQUADA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

5 - TJSP Indenização. Dano moral. Queda em bueiro. Bueiro localizado em local não destinado a pedestres. Culpa exclusiva da vítima. Transeunte que não utilizava a faixa de pedestres. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CRIME TRANSEUNTE. AFIRMAÇÃO EXPRESSA NO VOTO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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7 - TJSP Disparo de arma de fogo. Caracterização. Apreensão de projéteis e não da arma. Não realização de perícia. Admissibilidade. Crime transeunte. Hipótese. Auto de exibição e apreensão e laudo comprovando a materialidade. Suficiência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do transeunte. Indenização fixada na origem em duzentos salários mínimos, vigentes à época do evento danoso. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

9 - TJRS Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Desabamento da cobertura metálica de edificação sobre o passeio público. Lesões corporais provocadas em transeunte. Ausência de sinalização ou isolamento do local. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CCB/2002, art. 937. Código Civil. Doutrina. Excludentes indemonstradas. Dever de indenizar configurado.

«Os proprietários do imóvel respondem solidariamente e de forma objetiva pelos danos advindos da ruína de edifício ou construção. «É cediço que compete ao proprietário do imóvel confrontante com o passeio público tomar todas as providências necessárias para a conservação da calçada que circunda seu imóvel, bem como a colocação de placas de sinalização a fim de alertar os transeuntes quanto à existência de obstáculos na via de passeio. (trecho da ementa do Acórdão da AC 70061121729).... (Continua)

10 - TJSP CTB, art. 309. Condenação. Tese de atipicidade material da conduta por ausência de perigo concreto à incolumidade pública ou a transeunte. Não acolhimento. Perigo de dano concretizado. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria sem reparação. Condenação mantida por seus próprios fundamentos.

11 - STF Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Tiroteio entre policiais e bandidos. Monte de transeunte. Nexo de causalidade. Reexame. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta a Constituição. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541.

«Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e provas em que se baseou o acórdão recorrido para reconhecer a responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causaram a terceiro.... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRANSEUNTE ATINGIDA POR PEDRA SUPOSTAMENTE LANÇADA POR ROÇADEIRA DA DEMANDADA. CULPA DA RÉ NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. - A

teor do CPC, art. 373, I, o ônus da prova é atribuído ao autor, a quem compete demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não logrando a autora demonstrar no feito quem praticou o ato que resultou na lesão física informada na petição de ingresso, a pretensão indenizatória vertida no feito deve ser afastada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Informação de transeunte. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Carência de autorização judicial. Não comprovação de consentimento válido. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada firmado com a municipalidade. Placa de vidro que se desprendeu de monumento edificado por empreiteira atingindo transeunte. Contratada que figurou como executora de reforma implantada pela municipalidade. Responsabilidade solidária configurada entre a municipalidade e a empresa. Dever de indenizar mantido. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e das derivadas. Agravo regimental improvido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transeunte que se acidenta em decorrência de má conservação de calçada a beira de rodovia de responsabilidade do DER/SP. Negligência por falta de cuidado com a pavimentação da via pública e inexistência de sinalização de alerta. Comprovação do nexo causal. Indenização de rigor. Recurso não provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda de transeunte em via pública. Lesões sofridas. Necessidade de hospitalização da vítima. Omissão estatal na conservação das calçadas e logradouros públicos. Culpa da Administração caracterizada. Indenização devida. Incidência de juros moratórios à razão de 12% ao ano a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Fundada a demanda na responsabilidade objetiva de municipalidade, por alegados ferimentos e prejuízos de ordem moral provocados a transeunte que teria se acidentado em cavidade localizada na via pública, patente a competência para dirimir a controvérsia de uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de transeunte em via pública. Lesões sofridas. Necessidade de hospitalização da vítima. Omissão estatal na conservação das calçadas e logradouros públicos. Culpa da Administração caracterizada. Indenização devida. Incidência de juros moratórios à razão de 12% ao ano a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática do crime previsto no art. 213, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Perseguição à ofendida em via pública. Luta corporal com transeunte. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Fatos concretos. Possibilidade de reiteração. Condenação anterior e agressividade. Pleito de ser devida a internação em vez de prisão preventiva. Problema de saúde mental. Matéria não enfrentada. Recomendação.

«1. Devidamente motivada a decisão que determinou a constrição cautelar, que se amparou na agressividade do paciente em relação a um transeunte que foi defender a vítima, bem como no possível risco de reiteração, caso permaneça solto, e o fato de já existir outra condenação contra o acusado. ... (Continua)