titularidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Reparação de danos advindos de gravidez indesejada. Propositura contra o laboratório responsável pelo medicamento (pílula) que falhou. Titularidade da mãe. Pensão para custear a criação do filho que não transmuda a titularidade do direito. CCB/2002, art. 186.

«Relação jurídica estabelecida entre a gestante (depois mãe) e o agravante. Titularidade da mãe, e não da criança, nem como litisconsorte. Causa de pedir que define a relação jurídica, em que o nascimento para a criança não pode constituir-se em fato danoso. Pensão para custear a criação do filho não transmuda a titularidade, como decorrência dos danos causados à mãe pelo imputado fato. Pertinência subjetiva bem reconhecida.... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÚMULO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 1.020/2007 previu o pagamento de gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) aos delegados que cumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÚMULO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 1.020/2007 previu o pagamento de gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) aos delegados que cumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; 2. Havendo mais de uma acumulação, haverá o exercício de mais uma função e, consequentemente, o dever de pagamento de outra gratificação sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública; 3. A Gratificação por acúmulo de função tem natureza remuneratória; 4. O autor faz jus ao pagamento de uma gratificação por cada acúmulo de função; 5. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora por falta de comprovação da titularidade do bem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel sem matrícula individualizada e sem comprovação de titularidade pelo executado, à luz dos requisitos legais para a constrição de bens. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a penhora requer a a comprovação de titularidade pelo executado, conforme os Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237. 4. Alegações de fraude e ocultação de patrimônio demandam incidente próprio, com contraditório e instrução probatória, não cabendo apreciação no presente recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de imóvel requer comprovação de titularidade e matrícula individualizada. 2. Alegações de fraude patrimonial devem ser tratadas em incidente processual próprio... (Continua)

5 - STF Conselho nacional de justiça. Sistema justiça aberta. Cartório. Titularidade. Questionamento. Classificação. Havendo questionamento sobre a titularidade de cartório e pendente recurso administrativo, justifica-se a classificação da serventia como «vaga sub judice no sistema justiça aberta.

6 - TJSP Conheço dos embargos e lhes dou provimento, pois realmente houve omissão em relação ao pedido de adicional de titularidade, portanto, a Referência Funcional deve incidir na base de cálculo do adicional de titularidade também.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Roubo dentro de estacionamento. Ação indenizatória. Veículo dentro de estacionamento disponibilizado pelo banco no fundo de agência bancária de sua propriedade, locado a terceiro. Alegação de inexistência de prova da titularidade dos valores subtraídos. Inadmissibilidade. Dinheiro e cheques são recebidos diariamente pelos estabelecimentos bancários os quais, quando os recepcionam para depósito, não questionam sua titularidade. Ademais, a prova de titularidade de coisas móveis estabelece-se pela posse. Legitimidade dos autores. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TROCA DE TITULARIDADE. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCAÇÃO DO AUTOR. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EXECSSIVA DEMORA DA RÉ PARA A TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. ALEGAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE OCORRIDA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA TEMPESTIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

9 - STJ Administrativo. Titularidade de cartório. Extinção de delegação. Substituição provisória. Substituto notarial mais antigo.

«Impõem-se, a teor do disposto na Lei 8.935/94, art. 39, § 2º, a designação do substituto mais antigo, para a substituição provisória da titularidade de cartório. Não pode disposição de Lei ser derrogada por resolução de Corregedoria-Geral de Estado.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. CONSIDERAÇÃO PARA PARA FINS DE CÁLCULO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. Juízo de retratação. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Saisine. Múltipla titularidade. Propriedade única até a partilha. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único].... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação Reivindicatória - Necessária comprovação dos requisitos cumulativos (Titularidade e posse injusta) ao amparo da pretensão - Ausente prova da titularidade - Propriedade sobre bem imóvel que é comprovada através do registro - Inteligência do art. 1.245 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Titularidade do crédito penhorado. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A prova quanto à titularidade da coisa penhorada é pressuposto essencial para a propositura dos embargos de terceiro. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis, formulados pelo autor, em razão da ausência de comprovação da titularidade do imóvel e da notificação válida do réu sobre a troca de titularidade. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Fraude - Transferência bancária de valores efetuada para conta de titularidade aparente da instituição financeira - Autor induzido a erro - Verossimilhança das alegações - Responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços - Fortuito interno - Riscos da atividade - Conta bancária de aparente titularidade da ré - Ausência de prática de erro Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Fraude - Transferência bancária de valores efetuada para conta de titularidade aparente da instituição financeira - Autor induzido a erro - Verossimilhança das alegações - Responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços - Fortuito interno - Riscos da atividade - Conta bancária de aparente titularidade da ré - Ausência de prática de erro grosseiro pelo autor - Condenação em danos materiais - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EXCLUSIVIDADE DE TITULARIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. DESCONHECIMENTO DE ERRO EM BLOQUEIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DA FILHA DO EXECUTADO. NÃO POSSIBILIDADE.

Evidenciado nos autos que o bloqueio recaiu sobre os valores dos planos de previdência privada de titularidade das embargantes, não da executada, correta a determinação de liberação dos valores.... (Continua)

18 - TRT18 Cartório extrajudicial. Alteração da titularidade. Sucessão de empregadores. Não configuração.

«Havendo alteração na titularidade do cartório extrajudicial, o antigo notário responde pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado na época em que figurava como titular da serventia, não configurando a sucessão de empregadores, por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público (TRT-RO-0010700-06.2014.5.18.0006, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Pimenta, julgado em 10/12/2015).... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO DURANTE O CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE.

Para a partilha de veículo financiado no regime de comunhão parcial de bens, é indispensável a comprovação da titularidade perante os órgãos de trânsito. ... (Continua)

20 - STJ Invenção. Exploração econômica. Tutela antecipatória indeferida. Cessão de direitos. Dúvida razoável sobre a titularidade. CPC/1973, art. 273.

«Havendo dúvida razoável sobre a titularidade do direito patrimonial do autor do invento, diante da cessão desse direito, estampada no próprio acórdão, torna-se ausente a verossimilhança para amparar o deferimento da tutela antecipada com vistas à exploração econômica.... (Continua)