1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Defensor público estadual. Subteto remuneratório. Incidência do redutor constitucional. Impossibilidade. Subsídio fixado em conformidade com o teto remuneratório estadual após o advento da Emenda Constitucional 41/2003. Alegação de recebimento de valores superiores ao teto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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2 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Proventos de aposentadoria cujo valor, calculado segundo a média ditada pela lei, superava o teto remuneratório vigente por ocasião da aposentação. Fixação neste valor, menor, com glosa do excesso. Posterior elevação do teto estadual. Redução do desconto imposto, correspondente à parcela excedente ao teto. Necessidade. Hipótese em que não há majoração indevida do valor de benefício, mas recuperação parcial de seu real valor, por força da redução da diferença com relação ao teto remuneratório estadual. Liquidação, nos próprios autos, de todos os efeitos pecuniários da segurança, porque irradiados diretamente da ilegalidade. Cabimento. Recurso provido.
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3 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade.
«1. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no CF/88, art. 37, XI, regulado por lei local, sendo certo que o referido teto pode ser inferior aos limites da União. ... ()
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4 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010/to. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.
«1. Na hipótese, o recorrente insurge-se contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins. ... ()
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5 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010/to. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.
«1. Na hipótese, o recorrente insurge-se contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins. ... ()
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6 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual. Emenda constitucional 41/2003.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 606.358. ... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Existência de repercussão geral. CF/88, CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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8 - STF Direito administrativo. Ação rescisória versus uniformização da jurisprudência. Vantagens pessoais. Teto remuneratório estadual. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 1º.7.2011.
«1. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral adotada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma, da CF/88 Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio. ... ()
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10 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010. Tocantins. Aplicação. Possibilidade. Precedentes do STF.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins. ... ()
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11 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade. Direito adquirido. Regime de vencimentos ou de proventos. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilton José de Amorim Lopes contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que vem decotando os vencimentos do impetrante para adequá-los ao teto a que refere o CF/88, CE, art. 37, XI, art. 9º, XI/TO e art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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19 - STF Teto remuneratório constitucional. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução da segurança deferida pelo tribunal de origem até o trânsito em julgado do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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20 - STF Teto remuneratório constitucional. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução da segurança deferida pelo tribunal de origem até o trânsito em julgado do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
