teses vinculantes stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IAC 10/STJ E TEMA 15/TJMG - PRECEDENTES QUALIFICADOS - TESES JURÍDICAS VINCULANTES.

Em prestígio ao princípio da especialidade e do melhor interesse da criança, e coerente com a tese jurídica vinculante firmada nos IAC 10/STJ e Tema 15/TJMG, denota-se absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação, na busca de cominar à operadora do plano de saúde suplementar a obrigação de dispensar tratamento multidisciplinar ao menor, portador de TEA. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IAC 10/STJ E TEMA 15/TJMG - PRECEDENTES QUALIFICADOS - TESES JURÍDICAS VINCULANTES.

Em prestígio aos princípios da especialidade e do melhor interesse da criança e coerente com a tese jurídica vinculante firmada no IAC 10/STJ e no Tema 15/TJMG, denota-se absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação que busca de cominar à autarquia previdenciária a obrigação de dispensar tratamento multidisciplinar ao menor, portador de TEA. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NOS TEMAS 430 DO STJ E 318 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 430 DO STJ: «

No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo; E, 318 DO STF: «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

4 - TJSP Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 - Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública - Interposição de recursos especial e extraordinário - Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual readequação do julgamento - Teses fixadas no RE Acórdão/STF (Tema 810 do E. STF) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 do A. STJ) - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão readequad

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO IPCA-E E TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE DA TR. TESES VINCULANTES DO STF E STJ (TEMAS 810, 905 E 1.170). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA.

  ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES Nº. 60 E Nº. 61 - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Nos termos da Súmula Vinculante . 60: «O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES Nº. 60 E Nº. 61 - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Nos termos da Súmula Vinculante . 60: «O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - PEDIDO EXTEMPORÂNEO E ANACRÔNICO - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - POSSIBILIDADE APENA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DIREITO QUE TAMBÉM NÃO FOI EXERCIDO EM MOMENTO ALGUM - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO DE «DESCONHECIDO - ADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - RECURSO GENÉRICO E QUE DISCUTE TESES CONSOLIDADAS EM PRECEDENTES VINCULANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa a decretação de segredo de justiça neste processo, visto que a ré e seu patrono constituído sempre tiveram acesso aos autos, tanto que apresentaram, tempestivamente, contestação, cujas teses foram amplamente apreciadas e debatidas neste processo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Omissão e contradição. Não ocorrência. Recurso deserto. Prazo para correção do vício desrespeitado. Comprovante de agendamento. Insuficiência. Inovação de tese. Não cabimento no agravo interno. CPC/2015, art. 489. Sistema de precedentes vinculantes. Exame de teses de mérito pressupõe o conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança. Taxas associativas de loteamento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Ré adquirente originária do imóvel e que certamente assinou contrato de compra e venda filiando-se à associação autora. Cobrança em consonância com as teses vinculantes assentadas pelo STJ e STF acerca da matéria. Taxas associativas em questão devidas, assim como a multa moratória de 2%. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

11 - TJSP Loteamento. Taxa de contribuição associativa. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Embora a ré tenha inicialmente se associado à autora, manifestou inequívoca intenção de se desligar do respectivo quadro de associados, opção lícita, conforme as teses vinculantes editadas pelo STJ e STF acerca da matéria. A partir da opção pelo desligamento da associação, não pode a ré ser onerada com a cobrança de taxas. Precedentes desta Corte. Cobranças em questão posteriores ao pedido de desligamento. Ação improcedente. Recurso provido

12 - TJSP Plano de saúde. Pedido de manutenção de ex-funcionária em plano de saúde coletivo (lei 9.656/98, art. 31). Ação julgada procedente. Recurso da ré. Inadmissibilidade de carteiras diferenciadas para funcionários ativos e inativos, com modelos de cobrança distintos. Autora que deve ser mantida no plano disponibilizado para os funcionários ativos, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de custeio, assumindo o pagamento integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Aplicação das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1034). Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REGÊNCIA PELA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DA JURISDIÇÃO PARA ESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (CPC/2015, art. 322, § 1º). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso-piloto RE-870.947-RG, fixou - sem modulação de efeitos - a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral 810: « I - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; II - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina «. O trânsito em julgado do acórdão proferido no RE-870.947-RG, em março de 2020, encerrou um ciclo de julgamentos que teve início em junho de 2011, data da primeira Sessão realizada para análise das ADI 4357 e 4425. Encerrou-se, na verdade, apenas mais uma etapa desse tema multifacetário, pois sobreveio, no dia 8 de dezembro de 2021, a promulgação da Emenda Constitucional 113, que, em seu art. 3º, determina a aplicação unificada da SELIC para atualizar as dívidas da Fazenda Pública em todas as situações previstas nas ADI 4357 e 4425 e no Tema-RG 810. II. O ponto de destaque nesses julgados em relação às condenações impostas à Fazenda Pública pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade jurídica de se utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público, pois a TR « não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia «. Fixou-se, em seu lugar, o IPCA-E. No julgamento das ADI - restrito à atualização de precatórios - houve modulação de efeitos, admitindo-se a aplicação da TR até o dia 25/3/2015. No julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF - aplicável a todos os demais processos que não se encontravam em fase de precatório até o dia 25/3/2015 - não houve modulação de efeitos, retroagindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao dia 30/6/2009, data da publicação/vigência da Lei 11.960/2009, que promoveu as alterações no Lei 9.494/1997, art. 1º-F parcialmente anuladas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Em relação aos juros moratórios, manteve-se a incidência dos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança para as relações jurídicas não-tributárias e, para as relações tributárias, consagrou-se o princípio da isonomia, em que se exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado. Com a publicação da Emenda Constitucional 113, em 9/12/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice aplicável, abrangendo tanto os juros quanto a correção monetária, independentemente da natureza da dívida e da fase em que se encontra o processo. De sorte que, a partir de 9/12/2021 aplica-se a taxa SELIC para todas as situações previstas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 e no Tema de Repercussão Geral 810. III . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculativa do STF em sua plenitude. O conhecimento do recurso de revista, em relação aos juros/correção monetária, permite que se promova a adequação do acórdão regional ao Tema de Repercussão Geral 810, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente . Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do CPC/2015, art. 322, § 1º, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula 211, consolidando o entendimento de que os « juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação «. Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O STJ, a propósito, possui firme entendimento de que « a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação « (AgRg no Ag 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Há que se respeitar, por certo, o momento de sua incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No presente caso, cabe a adequação do acórdão regional à completude das teses fixadas - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral 810. V. Recurso de revista de que se conhece para, no mérito, promover a adequação do caso às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral 810.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo. Contudo, deve ser observada oportunidade para a parte se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973. Necessidade, ademais, de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Contraditório não respeitado. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - STJ Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na Lei 9.873/99, art. 5º).... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na Lei 9.873/99, art. 5º).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso em relação a temas abrangidos por teses vinculantes sufragadas em recurso repetitivo e não admite em relação às demais, que não têm relação de prejudicialidade. Interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. Viabilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, fixada no acórdão do agravo interno. Necessidade de recolhimento para admissibilidade de recurso em face do acórdão do agravo interno, e não para o aresp, que impugna questão autônoma, de competência do STJ.

«1 - É improcedente a tese de ter sido violado o princípio da unicidade recursal, visto que, da decisão denegatória do recurso especial, foi manejado um agravo interno impugnando a aplicação de teses sufragadas em recursos repetitivos - tema de competência da Corte local - e um agravo em recurso especial, em vista que, como reconhecido pela própria decisão de admissibilidade, há suscitação no REsp de temas que não foram dirimidos em recurso repetitivo. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (art. 932, V, ALÍNEA «B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXEGESE DAS TESES VINCULANTES FIRMADAS NOS TEMAS 880 E 1.253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que - com esteio no art. 932, V, «b do CPC - deu provimento à apelação cível, para afastar o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMAS 936 E 988 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL -

Correta aplicação das teses fixadas nos Temas 936 («I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador) e 988 do STJ («O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo, em que alega o autor, em síntese, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, juros remuneratórios abusivos e acima da média do mercado, cobrança indevida de tarifas e afins. A sentença julgou liminarmente improcedente os pedidos, apelando o autor. ... (Continua)