Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO IPCA-E E TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE DA TR. TESES VINCULANTES DO STF E STJ (TEMAS 810, 905 E 1.170). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA.
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