termo inicial prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Termo inicial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial estabelecido com o trânsito em julgado para as partes. Ordem de habeas corpus denegada.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial. Prescrição. Actio nata.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Termo inicial. Prescrição. Falta de interesse recursal.

«1. Caso em que o recurso foi provido apenas no que tange ao argumento de que devem ser pagas as parcelas vencidas nos últimos cinco anos ao requerimento administrativo. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Multa de trânsito. Valor. Pagamento indevido. Restituição. Termo inicial. Prescrição. Dl-20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Restituição de valores indevidamente pagos. Prescrição. Termo inicial. Pagamento.

«1. Paga a multa de trânsito indevida, é desde então que nasce o direito à ação de repetição do indébito, e não somente desde o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade do procedimento administrativo aforada e julgada anteriormente. Prescrição quinquenal reconhecida, em atenção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Constituição definitiva. Envio do carnê. Termo inicial. Prescrição. Termo inicial. Acórdão baseado em norma local. Súmula 280/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Prazo prescricional. Termo inicial. Prescrição do fundo de direito.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ou seja, o prazo prescricional tem início com a publicação do ato administrativo questionado. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não verificadas. Mútuo habitacional. Termo inicial. Prescrição. Vencimento. Última parcela. Precedentes.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Termo inicial. Prescrição. Execução individual. Divergência não demonstrada.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ.

«Consoante disposição do Lei 3.765/1960, art. 28, vigente à época do óbito do ex-combatente, do instituidor do benefício, a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, não ocorrendo a prescrição do fundo do direito. Nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Urv. Reestruturação da carreira. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

1 - A instância ordinária afastou-se da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual «o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição. Actio nata. Ação de indenização. Dano moral. Pretensão indenizatória. Condição impeditiva. Existência. Processo. Administrativo disciplinar. Arquivamento. Pedido. Abuso.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   

1. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução, houver desídia do exequente em adotar as providências necessárias à satisfação do crédito em execução.   ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FIXANDO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONFORME LAUDO PERICIAL. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Emenda constitucional 41/2003. Termo inicial. Prescrição e decadência. Deficiência das razões recursais. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Houve evidente erro material no acórdão impugnado que mencionou o ano de 1991, porque a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida efetivamente em 1º.11.2001, valendo consignar que a contestação e a apelação da autarquia previdenciária nem sequer tocam em prescrição ou decadência. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Ação indenizatória. Transferência de ações. Termo inicial. Prescrição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível rever o entendimento do acórdão recorrido sobre o termo inicial fixado para a contagem do prazo prescricional, e acolher a pretensão recursal para afastar a prescrição e reconhecer o direito de percepção das ações, pois exigiria o reexame do acervo fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Súmula 260/TFR. Não-aplicação. Prescrição do fundo de direito. Março/1989. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC.

1. Caso dos autos em que o Estado incorreu em inovação recursal ao pretender a modificação do termo inicial da isenção do imposto de renda requerida, posto que a data da aposentadoria do servidor estava ao seu alcance e a tese não foi suscitada em sede de contestação. Recurso de apelação não conhecido no ponto.... (Continua)

18 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REJEIÇÃO DAS CONTAS E TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, porquanto constituem pleito de integração e não de substituição.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alienação de cotas. Termo inicial. Prescrição. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Conhecimento da lesão. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial da prescrição em demanda indenizatória que discute danos patrimoniais decorrentes da alienação de cotas por quantia inferior à devida sob o fundamento de vício na manifestação da vontade, ausência de informação e indução a erro. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da prescrição indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)