Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REJEIÇÃO DAS CONTAS E TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, porquanto constituem pleito de integração e não de substituição.... (Continua)