Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC.

1. Caso dos autos em que o Estado incorreu em inovação recursal ao pretender a modificação do termo inicial da isenção do imposto de renda requerida, posto que a data da aposentadoria do servidor estava ao seu alcance e a tese não foi suscitada em sede de contestação. Recurso de apelação não conhecido no ponto.... (Continua)