Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 335.9417.3326.2444

1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FIXANDO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONFORME LAUDO PERICIAL. ... ()

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