1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.
«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.
«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... ()
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3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.
«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Civil. Internet. Dever de guarda de registros de aplicação. Prequestionamento. Ausente em parte. Fotos divulgadas ilicitamente. Numeros ips de usuários que acessaram perfil em rede social. Fornecimento. Possibilidade. Indícios de ilicitude e utilidade da ordem judicial. Reexame de matéria fática. Prazo de guarda. Termo a ser considerado. Decisão liminar de 1º grau de jurisdição.
1 - Agravo de instrumento interposto em 22/08/2017, recurso especial interposto em 07/02/2018 e atribuído a este gabinete em 05/06/2018. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou Michel Teixeira da Silva, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu visando à aplicação da fração mínima de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao afastamento das penas alternativas e à fixação de regime fechado. A defesa pleiteou a nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada pela Guarda Civil Municipal sem autorização judicial ou situação de flagrância. ... ()
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6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Guarda municipal. Abordagem. Excesso de conduta. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Responsabilidade civil. Abordagem policial. Guardas municipais. Excesso. Dano moral. Quantum indenizatório. Honorários.
«1. Responde objetivamente o Município pelos atos de seus agentes, especialmente quando estes atuam em manifesto excesso no cumprimento de sua função pública. ... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.
«Trata-se de ação indenizatória movida contra o Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos causados quando da execução de ação de despejo contra o recorrido. Naquela oportunidade foi nomeado particular para exercer o munus de depositário judicial da criação de minhoca e húmus que havia no terreno desapossado. Quando o ora recorrido obteve decisão judicial para retornar ao imóvel, os bens tinham-se deteriorado, dando ensejo à indenização em tela. ... ()
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8 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CONTA JUDICIAL. FALECIMENTO DA GENITORA. ASSUNÇÃO DA GUARDA PELO GENITOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TAMG «Habeas corpus. Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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10 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Matéria deduzida que não guarda relação com o objeto da ação e o título judicial. Violação à coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, não se admite, na fase de cumprimento de sentença, a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. INDEFINIÇÃO DE GUARDA JUDICIAL. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Guarda, Alimentos, Regulamentação de Visitas c/c Tutela de Urgência, deferiu tutela de urgência para ordenar a busca e apreensão do menor Y. M. S. estabelecendo guarda provisória compartilhada, com fixação do lar paterno como referencial. A agravante sustenta que detinha a guarda fática da criança desde o nascimento, com conhecimento do genitor, e que a decisão agravada causou sofrimento ao menor, além de ter sido proferida sem contraditório e com base em alegações unilaterais e não comprovadas. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GUARDA DE FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA CRIANÇA - CONFLITO ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL - VISITAS ASSISTIDAS - POSSIBILIDADE - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO - INEXISTÊNCIA DE BEM DISPONÍVEL - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PERANTE O CREDOR - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - PARCIAL PROVIMENTO.
- Aguarda unilateral da criança pode ser mantida quando evidenciado risco à sua integridade psíquica e emocional, bem como inexistência de comunicação salutar entre os genitores, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, especialmente quando há histórico de medidas protetivas e elevada animosidade entre as partes. ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA COMPARTILHADA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE NETO DO SERVIDOR FALECIDO, O QUAL DETINHA A SUA GUARDA.
1.O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO PARA A MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO DETENHA CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Opedido de revogação da concessão da gratuidade justiça ao agravante deveria ter sido formulado nos autos de origem e por meio de impugnação, razão pela qual o pedido de revogação em sede recursal não deve ser conhecido. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS - DE ALIMENTOS E DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA. PRETENSÃO AO EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO.
Ausente demonstração de conduta desabonadora da mãe a justificar a alteração da guarda, além da existência de medida protetiva contra o recorrido e medida de proteção à criança, indevida a modificação pretendida pelo recorrente para que se estipule guarda compartilhada, neste momento processual, pois existem nos autos elementos que contraindicam a modalidade de guarda compartilhada. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado entre a 19ª Vara Cível e a 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação anulatória de termo de conciliação cumulada com reconhecimento e dissolução de união estável, fixação de alimentos e regulamentação de guarda de menor. ... ()
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18 - STJ Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Sentença superveniente que modificou o ato judicial, cuja homologação é requerida em processo conexo. Perda de objeto.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal. ... ()
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19 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.
«... No mérito, cinge-se a matéria do presente recurso especial à responsabilidade civil do Estado por ato de depositário particular, àquele a quem o Juízo, à falta de servidor judicial, e por óbvias e indiscutíveis conveniências, confia a guarda de bens, sobretudo móveis, para garantia judicial no curso de um processo. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR QUANTO À GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DO INFANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.
O despacho que posterga a apreciação de pedido liminar, de fixação de guarda do filho menor, não é decisão, mas despacho de mero expediente, não sendo passível de recurso.... ()
