Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. INDEFINIÇÃO DE GUARDA JUDICIAL. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Guarda, Alimentos, Regulamentação de Visitas c/c Tutela de Urgência, deferiu tutela de urgência para ordenar a busca e apreensão do menor Y. M. S. estabelecendo guarda provisória compartilhada, com fixação do lar paterno como referencial. A agravante sustenta que detinha a guarda fática da criança desde o nascimento, com conhecimento do genitor, e que a decisão agravada causou sofrimento ao menor, além de ter sido proferida sem contraditório e com base em alegações unilaterais e não comprovadas. ... (Continua)