1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Horas extras. Adicional noturno. Insalubridade. Transferência. Temas pacificados no STJ. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). ... ()
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2 - STJ processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Intuito de rediscussão de temas já julgados pelo regime criado pelo art. 1.036, CPC/2015, que instituiu o rito para julgamento de recursos repetitivos. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos, sendo tidos por protelatórios quando insistirem no exame de tema já julgado pelo regime instituído através do CPC/2015, art. 1.036, - recursos repetitivos. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS
Nºs 566-571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.340.553/RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA A PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS
Nºs 566-571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.340.553/RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA A PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DA SÚMULA 382/STJ E DAS TESES FIRMADAS NO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 246
e 247). PROVAS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA LEGALIDADE DAS TAXAS E DAS COBRANÇAS. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sobrestamento. Tema afetado ao rito dos repetitivos após o julgamento. Omissão. Inexistência.
1 - O Tema Repetitivo 1019/STJ, que versa sobre a mesma matéria do presente feito, foi afetado em 01/8/2019, quando o julgamento ensejador do acórdão embargado já se encontrava concluído (26/6/2019). ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. SÚMULA 435/STJ. TEMAS REPETITIVOS 630 E 981 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.
1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, consoante a Súmula 435 e o Tema 630 do STJ. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Actio nata. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de interesse processual. Impugnação meritória. Temas que não foram analisados ante o sobrestamento do feito. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O decisum ora agravado determinou o retorno dos autos à origem tendo em vista que a matéria central debatida está sendo discutida no REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC e Resolução 8/STJ, art. 543-C), e aguarda julgamento pela Primeira Seção. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E ANATOCISMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER APENAS A PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 382/STJ E DAS TESES FIRMADAS NO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 246
e 247). AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR SE AS TAXAS DE JUROS SÃO ABUSIVAS E SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA. REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação.
1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, conforme o Tema 1046/STJ. ... ()
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11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação dos temas 887 e 948 do E. STJ. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento nos temas 887 e 948 do E. STJ. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Embargos de declaração. Pleito de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.007/STJ. Recursos repetitivos julgados. Acórdão recorrido em conformidade com o repetitivo.
1 - O Embargante postula a reconsideração do acórdão de fls. 445-447 ou o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ submetidos ao rito dos repetitivos. ... ()
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13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação dos temas 685 e 887 do E. STJ. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento nos temas 685 e 887 do E. STJ. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1015. Resp. 1.704.520/MT processado sob o rito dos feitos repetitivos. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Demonstração. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), processado sob o rito dos feitos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que « O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial que trata de temas afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos. Determinada a devolução dos autos à origem. Decisão irrecorrível. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, são irrecorríveis as decisões que determinam a devolução dos autos à origem a fim aguardarem o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO REPETITIVO 1.340.553/RS. TEMAS REPETITIVOS 566 A 571. SUSPENSÃO DO FEITO. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. INFOJUD. NÃO INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais regulamenta a suspensão do feito executório, se não forem encontrados o devedor ou bens a serem penhorados. Segundo tese fixada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial número 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, em se tratando de despacho ordenador da Citação proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, depois da Citação válida, o Juiz declarará suspensa a execução, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.... ()
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17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CORRIGIDA E COM JUROS DE MORA - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA
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18 - TJSP Adequação - Temas 444 e 566 a 571 do STJ.
Agravo Interno. Execução fiscal. Extinção. Caracterização da prescrição intercorrente tanto em relação à executada originária, quanto em relação aos sócios da empresa, incluídos no polo passivo por decisão judicial em razão de não terem sido localizados pelo oficial de justiça. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ). Entendimento adotado que se encontra em conformidade com os paradigmas vinculantes. Acórdão mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR - PRECLUSÃO - QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DO REFLEXO DE VERBAS TRABALHISTAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS REPETITIVOS NºS. 955
e 1.021 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE A 08/08/2018 - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, COM OS APORTES A SEREM VERTIDOS PELO PARTICIPANTE E PELO PATROCINADOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Nos termos do CPC, art. 507, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Ao julgar os Temas Repetitivos s. 955 e 1.021, o STJ firmou o entendimento de que, após a concessão do benefício pago por entidade fechada de previdência privada, «é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial". Entretanto, em modulação dos efeitos das teses firmadas, aquela Corte decidiu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema repetitivo 955/STJ), é admitida a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.... ()
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20 - STJ Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos. Teses fixadas pelo STJ nos temas 50 e 51. Juízo de retratação. Arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. Tema 1011 do STF. Acórdão do STJ tornado sem efeito. Competência interna para novo julgamento. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Apólices privadas e públicas. Questão processual sobre intervenção de terceiros. Matérias comuns à primeira e à segunda seção. Afetação à corte especial.
1 - Ação de indenização securitária, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos (Temas 50 e 51/STJ) e conclusos para eventual juízo de retratação, na forma dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, diante das teses fixadas pelo STF no Tema 1011.... ()
