Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR - PRECLUSÃO - QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DO REFLEXO DE VERBAS TRABALHISTAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS REPETITIVOS NºS. 955

e 1.021 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE A 08/08/2018 - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, COM OS APORTES A SEREM VERTIDOS PELO PARTICIPANTE E PELO PATROCINADOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Nos termos do CPC, art. 507, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Ao julgar os Temas Repetitivos s. 955 e 1.021, o STJ firmou o entendimento de que, após a concessão do benefício pago por entidade fechada de previdência privada, «é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial". Entretanto, em modulação dos efeitos das teses firmadas, aquela Corte decidiu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema repetitivo 955/STJ), é admitida a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.... (Continua)