Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E ANATOCISMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER APENAS A PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 382/STJ E DAS TESES FIRMADAS NO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 246

e 247). AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR SE AS TAXAS DE JUROS SÃO ABUSIVAS E SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA. REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)