1 - TJRS EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACIDENTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACIDENTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Restituição de valores pagos em razão de decisão precária. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme estabelecido no julgamento do Tema 692/STJ, os valores pagos a segurado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada devem ser devolvidos ao erário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Verbas recebidas a título de antecipação de tutela. Devolução. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme decidido quando do julgamento do Tema 692/STJ, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos a título de decisão judicial precária posteriormente revogada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Verbas recebidas a título de antecipação de tutela. Devolução. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme decidido quando do julgamento do Tema 692/STJ, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos a título de decisão judicial precária posteriormente revogada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Verbas recebidas a título de antecipação de tutela. Devolução. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme decidido quando do julgamento do Tema 692/STJ, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos a título de decisão judicial precária posteriormente revogada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício acidentário. Restituição de valores pagos em razão de decisão precária. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme estabelecido no julgamento do Tema 692/STJ, os valores pagos a segurado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição devem ser devolvidos ao erário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 692/STJ. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PLEITEADA MODULAÇÃO DO TEMA 692/STJ. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE RECHAÇADA EM QUESTÃO DE ORDEM QUE REAFIRMOU O TEMA 692/STJ (PET 12.482/DF). PLEITEADA LIMITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 30% DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO QUE AINDA ESTIVER SENDO PAGO A AUTORA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação declaratória com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora buscava a contabilização do tempo de serviço como celetista para fins de aposentadoria, ou alternativamente, a revisão de proventos em decorrência de doença grave superveniente. 2. A decisão recorrida fixou o valor da execução, condenou a impugnante/executada ao pagamento das custas no tocante ao incidente e determinou a aplicação de multa e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Previdenciário e processual civil. Antecipação de tutela. Cassação. Repetibilidade dos valores recebidos. Possibilidade. Tema 692/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ ( Tema 692/STJ ), reafirmou a tese repetitiva de que «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Previdenciário e processual civil. Antecipação de tutela. Cassação. Repetibilidade dos valores recebidos. Possibilidade. Tema 692/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ ( Tema 692/STJ ), reafirmou a tese repetitiva de que « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Previdenciário e processual civil. Antecipação de tutela. Cassação. Repetibilidade dos valores recebidos. Possibilidade. Tema 692/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ ( Tema 692/STJ ), reafirmou a tese repetitiva de que « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Previdenciário e processual civil. Antecipação de tutela. Cassação. Repetibilidade dos valores recebidos. Possibilidade. Tema 692/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ ( Tema 692/STJ ), reafirmou a tese repetitiva de que « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Previdenciário e processual civil. Antecipação de tutela. Cassação. Repetibilidade dos valores recebidos. Possibilidade. Tema 692/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 692/STJ), reafirmou a tese repetitiva de que « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/91, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional.
1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Matéria de índole infraconstitucional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Previdência social. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem acolhida para revisão do entendimento do Tema 692/STJ. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 520. CCB/2002, art. 876. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. Lei 8.213/1991, art. 115.
«Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada nos Edcl na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (CPC/2015, art. 475-O, II).
Tese jurídica revisanda fixada (na Petição 12.482:Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
Entendimento Anterior (do REsp. 1.401.560): Tema 692/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese jurídica fixada revisanda firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar (original): Tema 692/STJ - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Nota importante: - No voto condutor do acórdão de afetação da matéria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão. No ponto, lista as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente afetação:
a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida;
b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida;
c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015;
d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida;
e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância;
f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância;
g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente;
h) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão;
i) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada.
Entendimento Anterior (original): - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.401.560, acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, que se propõe a revisar: - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Suspensão dos processos: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps 1.734.627, 1.734.641, 1.734.647, 1.734.656, 1.734.685 e 1.734.698. »
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário concedido por meio de tutela provisória, posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se agravo interno, em que o agravante se insurge contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Recurso Especial da autarquia para aplicar à questão controversa o entendimento firmado no Tema 692/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício acidentário. Requisitos. Comprovação. Súmula 7/STJ. Restituição de valores pagos em razão de decisão precária. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à não comprovação de que a parte autora preenche os requisitos para a obtenção de aposentadoria por invalidez encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Embargos de declaração. Rejeitados. Inexistência. Omissão. Contradiçã o. Tema 692/STJ. Tese reafirmada.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO RECEBIDOS EM TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu pedido de execução da autarquia, sob o fundamento de que a distribuição da ação ocorreu antes do julgamento do Tema 692/STJ, afastando sua incidência.II. Questões em discussão2. (i) Se a decisão agravada contraria o precedente do STJ que determina a restituição dos valores recebidos pelo segurado em tutela provisória revogada, independentemente da data de distribuição da ação; (ii) se há irrepetibilidade de verba alimentar, tendo em vista o disposto nos arts. 115, II, da Lei 8.213/1991 e 302 do CPC; (iii) se a restituição pode ocorrer nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.III. Razões de decidir3. O STJ, desde o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2014, já havia consolidado o entendimento de que o segurado é obrigado a restituir valores de benefício recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada.4. O recente julgamento da Pet 12.482/DF (Tema 692/STJ) apenas ratificou a tese anteriormente fixada, com ajustes redacionais para contemplar a nova redação da Lei 8.213/91, art. 115, II, sem modulação de efeitos.5. A obrigação de devolução está respaldada, também, no princípio da legalidade, já que expressamente prevista no CPC, art. 302, podendo ser exigida nos próprios autos.6. Irrelevância da modulação dos efeitos determinada no Tema 979/STJ pois, no caso, a devolução decorre de tutela provisória judicialmente revogada e não de erro material da Administração Pública. 7. Aplicabilidade imediata do Tema 692/STJ no presente cumprimento de sentença, sem violação ao princípio do tempus regit actum.8. Decisão reformada para autorizar a cobrança, pela autarquia, dos valores de benefício pagos em tutela provisória posteriormente revogada, nos próprios autos do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.Tese de julgamento:"1. A tese firmada no Tema 692/STJ deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, independentemente da data de distribuição da ação, para autorizar a devolução de valores recebidos em tutela provisória posteriormente revogada.... ()
