Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 393.9914.0984.7994

1 - TJRS EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACIDENTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... ()

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