Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 692/STJ. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PLEITEADA MODULAÇÃO DO TEMA 692/STJ. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE RECHAÇADA EM QUESTÃO DE ORDEM QUE REAFIRMOU O TEMA 692/STJ (PET 12.482/DF). PLEITEADA LIMITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 30% DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO QUE AINDA ESTIVER SENDO PAGO A AUTORA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação declaratória com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora buscava a contabilização do tempo de serviço como celetista para fins de aposentadoria, ou alternativamente, a revisão de proventos em decorrência de doença grave superveniente. 2. A decisão recorrida fixou o valor da execução, condenou a impugnante/executada ao pagamento das custas no tocante ao incidente e determinou a aplicação de multa e honorários advocatícios. ... (Continua)