suspensao execucao coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS COM AÇÃO INDIVIDUAL 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ficou expressamente assentado no decisum embargado que o TRT consignou que « O CDC, art. 104 dispõe: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos, I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva . A partir de tal dispositivo, este Colegiado já se posicionou no sentido de que o ajuizamento de ação individual não induz litispendência em relação à ação coletiva, bem como que é possível promover a execução nas duas ações. Os efeitos da ação coletiva não beneficiarão o autor da ação individual quando, ciente do processo coletivo, o indivíduo não requerer a suspensão do processo individual. No caso em apreço, não há prova de que os exequentes tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva . Não há óbice, portanto, em executar a ação coletiv a. (...) Diante desse contexto, ausente demonstração da ciência dos substituídos acerca do ajuizamento da ação coletiva, e sendo ônus probandi da executada provar que se desincumbiu do referido dever de informação, não se pode excluir os autores das ações individuais, ora substituídos, do rol de beneficiários da demanda coletiva. Dito de outro modo: a falta do requerimento de suspensão da tramitação da ação individual não implica afastamento da eficácia da coisa julgada coletiva porque não foi oportunizado aos substituídos optar entre a ação individual e a ação coletiva «. O TRT destacou que « no caso em análise, não se discute se no plano fático houve ciência pelos substituídos do ajuizamento desta demanda coletiva nos autos das ações individuais, mas, apenas, acerca de quem caberia provar tal fato. Apresentada a questão com tais contornos, conclui-se que, pelo fato de figurar como réu em ambos os processos, e com base no princípio da aptidão probatória, competia à executada provocar os substituídos do ajuizamento da demanda coletiva, de modo a possibilitar-lhes a escolha entre o prosseguimento da demanda individual ou em se aguardar o desfecho do processo coletivo «. 4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática . 5- Agravo a que se nega provimento .

6 - STJ Administrativo e processual civil. Execução individual de ação coletiva. Renúncia ao direito na execução coletiva. Litispendência. Não verificação no caso concreto. Compensação. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela parte recorrente, que pugnava pelo acolhimento de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, a qual, em fase de cumprimento de sentença, realizava a execução das diferenças remuneratórias relacionadas ao percentual de 3,17%, bem como o reconhecimento da possibilidade da compensação dos valores devidos com aqueles pagos administrativamente. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1169 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - STJ Pagravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença em ação coletiva. Suspensão da ação individual. Prazo para requerimento de suspensão pelo interessado que somente se inicia com a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Ausência de notificação pela parte ré. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Ao disciplinar a Execução de Sentença Coletiva, o CDC, art. 104 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dispõe que os exequentes devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte ré dar ciência aos interessados da existência desta Ação nos autos da Ação Individual, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte autora postular a suspensão do feito individual. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS A COLETIVA. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, ABRANGENDO PERÍODO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NA FORMA DO CDC, art. 104.

Situação em que o agravante ajuizou reclamação trabalhista individual anterior postulando a condenação da ré no pagamento de parcela pelo período coincidente da ação de execução de sentença coletiva, mas não requereu a suspensão do processo individual nos termos do CDC, art. 104. Assim, não pode se beneficiar integralmente da sentença coletiva, ou seja, não pode postular a integral liquidação e execução da sentença genérica da ação coletiva para receber a mesma parcela de períodos coincidentes. Portanto, de se manter a decisão que indeferiu a inicial (CPC, art. 924, I) e extinguiu a ação de execução (CPC, art. 485, V). Agravo de petição do exequente a que e nega provimento. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Execução individual. Título executivo oriundo de ação coletiva. Litispendência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CDC, art. 104.

«1 - Caso em que a recorrente sustenta que a propositura de execução individual estaria obstada pelo fato de ainda estar em curso execução coletiva: «não se pode admitir (...) a coexistência de dois processos judiciais, um coletivo e outro individual, que abranjam as pretensões executivas das mesmas pessoas, sob o risco de que estas pessoas que promoveram a execução individual venham a receber os valores às mesmas devidos em duplicidade, na execução coletiva e na execução individual, com violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO NÃO GENÉRICO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.1.

Nas razões do recurso de revista foi alegado o seguinte: a. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal; b. Aplica-se a suspensão dos prazos prevista na Lei 14.010/2020 de 30/3/2020 a 30/10/2020 (225 dias); c. A prescrição para o ajuizamento de execução individual autônoma deve ser contada do trânsito em julgado da liquidação de sentença, conforme foi decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Assim, considerando que o trânsito em julgado da liquidação no processo coletivo 469-15-2013.5.03.0153 ocorreu em 25/8/2022, não há prescrição a ser declarada. 2. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de divergência jurisprudencial.3. QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (BIENAL OU QUINQUENAL): Inviável o processamento do recurso de revista nesse aspecto, pois não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, já que não foi transcrito o trecho do acórdão de embargos de declaração em que o TRT concluiu a análise da questão jurídica controvertida (qual o prazo prescricional aplicável). Por outro lado, no trecho não transcrito adotou-se tese favorável ao recorrente (prescrição quinquenal), de modo que nesse aspecto não há interesse recursal. 4. QUANTO À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI 14.010/2020: O TRT considerou aplicável a suspensão dos prazos prescricionais na Justiça do Trabalho, no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias). A pretensão do recorrente é que essa suspensão seja mais ampla, ou seja, de 30/3/2020 a 30/10/2020 (225 dias). Ocorre, porém, que na última parte de suas razões recursais, dedicada ao tema, a parte limita-se a sustentar um período mais amplo de suspensão do prazo prescricional, sem mencionar e, muito menos demonstrar analiticamente, violação a qualquer dispositivo constitucional. Não foi preenchido, portanto, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, II. 5. QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA LIQUIDAÇÃO DESSA SENTENÇA - Nesse particular, embora a parte mencione como violados os arts. 1º, III e 5º, caput, XXXVI e LV, da CF/88 no início das suas razões recursais, efetivamente não faz demonstração analítica de qualquer violação, limitando-se a mencionar julgados para corroborar sua tese sobre o início da contagem do prazo prescricional. Não preenchido, portanto, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III.Agravo de instrumento a que se nega provimento, ficando prejudicada a análise da transcendência.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.

Registre-se, de imediato, que não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169, pois a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. A prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011), no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo. Tema 877 do STJ. Prescrição não verificada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.

Registre-se, de imediato, que não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169, pois a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. A prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011), no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo. Tema 877 do STJ. Prescrição não verificada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.

Registre-se, de imediato, que não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169, pois a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. A prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011), no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo. Tema 877 do STJ. Prescrição não verificada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.

Registre-se, de imediato, que não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169, pois a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. A prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011), no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo. Tema 877 do STJ. Prescrição não verificada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)