suspensao do direito de conduzir veiculos veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Suspensão do direito de conduzir veículos automotores. Ausência de constrangimento ilegal ao direito de ir e vir. Descabimento do «writ. CTB, art. 294. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A verificação da regularidade de processo de natureza cautelar, que resultou na suspensão do direito do paciente de conduzir veículos automotores, é estranha ao âmbito de cabimento do «habeas corpus, à ausência de qualquer violação ou ameaça de violação efetiva da liberdade física de ir, vir e ficar do paciente.... (Continua)

2 - TJRJ Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.

«Ao embargante foi aplicada pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, portanto, no patamar mínimo legal, devidamente substituída por reprimenda restritiva de direito e aplicada suspensão do direito de conduzir veículo automotor por 1 (um) ano. Por certo, se a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, assim deverá sê-lo a sanção restritiva prevista no CTB, art. 293, eis que ante o princípio da proporcionalidade, os parâmetros utilizados para a fixação daquela, deverão também ser observados quando da aplicação desta. Prevalência do entendimento solitário.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade física do indivíduo. CTB, art. 294. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A verificação de eventual irregularidade em processo de natureza cautelar, que resultou na suspensão do direito do paciente de conduzir veículo automotor, é estranha ao âmbito de cabimento do «habeas corpus, ante a ausência de qualquer violação ou ameaça de violação à liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Norma penal incriminadora que tem como objeto jurídico a administração da justiça. Impossibilidade de configuração do delito quando o acusado tem a habilitação suspensa por decisão administrativa. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Provimento do reclamo.

«1 - Da leitura do CTB, CTB, art. 307, verifica-se que o objeto jurídico tutelado pela norma incriminadora é a administração da justiça, vale dizer, trata-se de infração penal que busca dar efetividade e real cumprimento a sanção cominada em outro delito de trânsito. Doutrina. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de conduzir veículos automotores, após flagrante de embriaguez. Matéria de fato. Necessidade de dilação probatória. Ausência de demonstração plena do alegado direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso não provido.

7 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo, fundado em ofício expedido pelo órgão que determinou a aposentadoria por invalidez do apelante em razão de suposta incapacidade mental. Ato eivado de nulidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dano material não comprovado. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LV

«Toda a ilegalidade que se pode imputar ao apelado se limita, na verdade, a não instauração de processo administrativo prévio para a suspensão do direito de dirigir, e disso - da ilegalidade em si mesma - não decorre, com a venia devida, lesão a direito da personalidade eventualmente lesionada pelo órgão que lhe imputara a incapacidade para conduzir veículos, se e enquanto em descompasso com a realidade de seu quadro físico-clínico, na medida em que a invalidez que lhe afora atribuída - se indevidamente, insista-se - pode, efetivamente, atingir a auto-estima do apelante e o conceito que tem de si mesmo. O dano material, sob a perspectiva de lucros cessantes, não se contenta com presunções ou com simples possibilidades de que viesse o autor a auferir rendimentos dessa sua qualidade de condutor de veículos, mas demanda demonstração probatória mínima que o apelante não logrou produzir.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor (CTB, art. 307). Atípica a conduta quando a suspensão advém de decisão administrativa. Precedentes.

«1 - É atípica a conduta contida CTB, art. 307 quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa (HC Acórdão/STJ, Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Direção sob efeito de álcool. Pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor. Aplicação da pena. Método trifásico. A pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor há de ser aplicada desde as margens dispostas na Lei 9.503/1997, art. 293, sobre as quais haverá o magistrado de percorrer o método trifásico disposto no art. 68, caput do CP, a exemplo do que faz para apuração concreta da pena privativa de liberdade

10 - TJSP Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Apelo defensivo voltado a mitigação da pena - Redução do prazo de suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores que se impõe - Regime arbitrado com critério - Recurso parcialmente provido para este fim

11 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impossibilidade. Prontuário bloqueado. Ocorrência de autuação dentro do período de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inocorrência de interposição de recurso administrativo. Inexistência de direito liquido e certo a ser amparado pelo «mandamus. Segurança denegada. Recurso não provido.

12 - STJ Recurso em mandado de segurança. Art. 306 do código de trânsito. Embriaguez ao volante. Cumprimento da restritiva de direitos (prestação pecuniária). Suspensão do direito de conduzir veículo não cumprida. Extinção da pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Consequência da condenação transitada em julgado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Transitada em julgado a condenação que impôs ao recorrente a pena de seis meses de detenção, substituída por restritiva de direitos (pagamento de prestação pecuniária), e a suspensão de dirigir veículo automotor, não há falar em extinção da pena se pendente o cumprimento de uma das sanções. Por conseguinte, não se restabelecem os direitos políticos suspensos nos termos do CF/88, art. 15, III. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER HABILITAÇÃO OU PERMISÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTIVO. REDUÇÃO DO PRAZO. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Depoimentos prestados por agentes policiais têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, notadamente quando, uma vez colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostram-se harmônicos entre si e coerentes com o conjunto probatório colacionado aos autos. ... (Continua)

15 - TJSP Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de uso permitido - Pretensão de absolvição pelo crime de trânsito - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Redução, todavia, da prestação pecuniária que se mostra necessária - Cabimento, ademais, da diminuição do prazo da suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

17 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de afastamento da pena de suspensão de conduzir veículos automotores - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo teste de etilômetro realizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Impossibilidade de afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Pena que deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e com a pena pecuniária, por expressa imposição legislativa insculpida no preceito secundário do tipo penal - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Pena não superior a seis meses - Aplicada de oficio a limitação de fim de semana - Recurso improvido. Pena restritiva de direito modificada de ofício

18 - TJSP Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença condenatória. Recurso postulando unicamente o afastamento da pena pecuniária e da suspensão de conduzir veículo automotor. Hipótese em que ambas as reprimendas estão previstas no preceito secundário do tipo penal, não havendo discricionariedade em sua aplicação. Manutenção das penas fixadas. Apelo improvido

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Ausência dos requisitos legais. Direito subjetivo do réu. Concessão ex-officio. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido. CTB, art. 298, I.

«I - O recorrente foi denunciado e condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 c.c a agravante prevista no CTB, art. 298, I, ambos, sendo-lhe negado o benefício da suspensão condicional do processo. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelação interposta pela defesa de Wellington Ângelo dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 02 meses e 04 dias de detenção, pagamento de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 06 meses, substituída por restritivas de direitos, como incurso no art. 306, caput, e art. 311, ambos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69. Pleito defensivo objetivando a absolvição em razão da atipicidade das condutas. Pleitos subsidiários objetivando a redução do valor da prestação pecuniária e do prazo de suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores. ... (Continua)