1 - STJ Penal e processual penal. Falsidade ideológica por 38 vezes. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Indicação genérica da Lei violada. Fundamentação deficiente. Incidência da sumula 284/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 284/STF.... ()
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2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Em juízo de retratação, demonstrada possível violação da alínea «b do, II do art. 10 do ADCT, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O Supremo Tribunal Federal no caso paradigma RE-629.053/SP, em que foi estabelecida a seguinte tese: « A estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, requer apenas que a gravidez ocorra antes da demissão sem justa causa, discutiu apenas se, com base no art. 10, II, «b, do ADCT, o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória. Não foi examinado de forma direta e objetiva se o direito à garantia de emprego está vinculado ao tipo de contrato (por prazo determinado ou indeterminado) ou se abrange casos de término de contratos temporários. Assim, em relação aos contratos por prazo determinado, subsiste a orientação cristalizada no item III da Súmula 244 deste Tribunal, segundo a qual « A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado , previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ex- companheira que recebe pensão alimentícia. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao CPC/2015, art. 1.022 por omissão e contradição. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Argumentação dissociada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Não compete ao STJ, na via do recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF pela CF/88, art. 102, III. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação da Lei 13.463/2017, art. 2º. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A argumentação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no acórdão a quo acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Deficiência argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de norma estadual. Vedação. Súmula 280/STF.
1 - A decisão da Presidência não merece reparo. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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12 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Servidor municipal. Férias prêmio. Caráter indenizatório. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide a Súmula 283/STF no caso. ... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor rural. Averbação. Indenização. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reforma militar post mortem. Direito à pensão militar. Prazo prescricional. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Termo inicial dos cálculos. Declaração da inconstitucionalidade do ato coator. Juros de mora. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
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