sucata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DIFERIMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM SUCATA. OPERAÇÕES AUTUADAS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE SUCATA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MATERIAL PARA SUA FINALIDADE ORIGINAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, declarou a nulidade dos autos de infração lavrados em desfavor da autora por realizar a circulação de «sucata de ferro silício sem recolhimento do ICMS, afastando a obrigação tributária deles decorrente. ... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Veículo em estado de sucata. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Contrato já terminado. Mesmo a mera sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em depósito mantido. Recurso improvido.

3 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Leilão judicial. Edital. Veículo automotor. Destinação como sucata. Impossível licenciamento. Vinculação. Precedente. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CRIME ANTERIOR. 311 DO CÓDIGO PENAL. SUCATA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. VERSÕES CONFLITANTES.

1. O tipo penal do CP, art. 180 não exige, em sua literalidade, que o agente saiba especificamente qual foi o crime anterior praticado nem que o referido delito seja de natureza patrimonial, e a supressão ou outra forma de adulteração dos sinais identificadores a ponto de inviabilizar a descoberta das numerações originais e identificação correta do veículo automotor, comprova, por si só, que o bem se trata de produto de crime patrimonial anterior, ainda que não se possa individualizá-lo. 2. A motocicleta foi apontada como «sucata, mas a ela foi atribuído o valor de R$1.000,00, o que não pode ser desprezado. E tanto tinha uso que o réu foi preso em flagrante enquanto dela se valia para locomoção e «mesmo como sucata, tem valor para venda em comércios conhecidos como ferro-velho". 3. Diante do cenário fica cristalino que tinha ciência de sua origem ilícita, tendo apresentado versões discrepantes em sedes policial e judicial. O Apelante transitava com motocicleta que teve seu motor adulterado e ostentava placa falsa e confeccionada artesanalmente, sem o documento de porte obrigatório. A condenação foi a medida acertada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (Decreto-lei 911/69, art. 4º). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do pedido inicial em ação depósito, como pretende a agravante. Esse entendimento foi acolhido por esta Câmara, no Agravo de Instrumento 797.917-0/7, Rel. WALTER ZENI, j. 02/07/2003, cujo voto, entre outras ponderações, deixou consignado o seguinte: ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conserto em montante superior ao valor venal do veículo. Pretendido desconto de 25% do «valor da sucata.

«Fato incontroverso da inocorrência de perda total do veículo, visto que o mesmo pôde ser totalmente recuperado, não obstante com valor considerado elevado pelo recorrente. Afasta-se, assim, o desconto pretendido do «valor de sucata, correspondente a 25% da importância do casco do carro. A jurisprudência mais remansosa deste Tribunal inclina-se no sentido de que a indenização há que ser feita no «quantum necessário para recompor o automóvel ao seu «status quo antes do acidente, mesmo que isto enseje importância superior à do mercado, porque, neste ponto, prevalece o interesse da parte lesada.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Colisão de veículos. Alienação de sucata. Discussão sobre cabimento da atualização do valor da venda. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no substrato fático dos autos, manteve o valor obtido com a alienação de sucata de veículo envolvido em acidente causado por agente público. Assim, o acolhimento da insurgência recursal, a fim de aferir se é cabível a atualização do valor da alienação da sucata, demanda o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviço. Ação de reparação de danos materiais por descumprimento contratual c/c indenização por danos morais e declaração de nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Locação de veículo. Acidente com perda total. Cancelamento da proteção veicular. Pagamento integral do valor do automóvel pelo locatário. Obrigação de ressarcimento do valor da sucata. Cláusula contratual expressa. A cláusula 8.3.2, «b, do contrato firmado, expressamente prevê que, uma vez quitadas todas as indenizações cabíveis, o custo da sucata deve ser reembolsado ao locatário, considerando-se que este arcou integralmente com a indenização pelo bem sinistrado. O descumprimento contratual pela locadora ao reter indevidamente o valor da sucata configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do CCB, art. 884. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO. SUPRIMENTO NECESSÁRIO. EXIGIBILIDADE DE IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI CONSIDERADO SUCATA. AUSÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.  

1. O recorrido opõe embargos de declaração. Alega que a demanda continha três fundamentos que demonstravam a nulidade dos protestos, a) a prescrição originária de alguns débitos, b) a prescrição intercorrente de outros débitos e c) a inexigibilidade de IPVA sobre «sucata. Salientou que a sentença, ao reconhecer a prescrição, deixou de analisar o referido item c. Sustenta que o assunto foi ventilado nas contrarrazões uma vez que não havia interesse recursal. Argumentou que o acórdão é contraditório quanto à inexistência de interrupções da prescrição após o despacho inicial nas execuções fiscais e que é omisso quanto ao fato de que o veículo foi considerado sucata ainda em 2008 e que a maior parte dos débitos era inexigível à época dos lançamentos. Afirma que, «intimada para esclarecer a razão pela qual devolveu o veículo à circulação, por meio do Despacho 198326990, a Recorrente manteve a versão de que o veículo não teria sido objeto de Leilão, sem explicar, porém, a existência da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) 84, de 6 de maio de 2008, Seção 3, pág 31(Id: 182649192), que diz o contrário. Pede a manifestação expressa sobre a inexigibilidade do IPVA sobre sucata e sobre a inexistência de fatos aptos a interromper a prescrição após o despacho citatório ocorrido entre 2008 e 2014 e, subsidiariamente, a anulação da sentença. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Automóvel. Veículo em estado de sucata e com supostas multas. Ausência de prova pelo agravante. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, com alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Contrato já terminado. Mesmo a mera suposta sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Fim da ação de depósito é a entrega do veículo ou o seu equivalente em dinheiro. Mais não cabendo nos estreitos limites deste agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso do autor improvido.

12 - STJ Tributário. IPI. Papel higiênico a partir de sucata. Entrada isenta do imposto. Tributo devido na saída. Decreto 87.981/92, art. 67.

«A atividade de produção de papel higiênico a partir de sucatas de papel caracteriza industrialização e o IPI sobre os produtos usados será calculado sobre a diferença do preço entre a aquisição e a revenda (Decreto 87.981/1992, art. 67). Tratando-se de entrada de matéria-prima isenta, não se pode falar em creditamento ou compensação. O IPI, quando recolhido, é incluído no preço do produto industrializado e quem paga é o adquirente dos produtos.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. De veículo. Cobertura securitária. Causador do dano. Perda total. Venda da sucata. Revisão do valor do ressarcimento à seguradora. Súmula 7/STJ. CPC/1973. Art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento de prestações pecuniárias. Estado de sucata. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro. Reconhecimento. Inexistência de prova da entrega do veículo, que foi expressamente recusado pela instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dedução do valor da sucata. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lei 8.038/1990 e RISTJ, art. 25 e parágrafos. Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ.

«O valor da indenização há que corresponder ao valor da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante o seu valor de mercado, por isso que o autor tem o direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de restituição das sobras de alumínio. Sucata nobre. Honorários advocatícios reduzidos. Pretensão de modificação do valor. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local acerca dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AIIM QUE SE REFERE A ICMS DECLARADO E NÃO PAGO, INCIDENTE SOBRE A SUPOSTA INDUSTRIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS E SUCATA DE ORIGEM METÁLICA -

Atividade de simples compactação de materiais metálicos, de modo a facilitar seu transporte - Inércia da FESP quanto à demonstração de que ocorreu transformação de materiais, apta a atrair a incidência tributária - Acolhimento dos embargos, para extinção da execução - Sentença mantida.... (Continua)

19 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal. Apelação: Assistente de Acusação.

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA SOBRE VEÍCULa LeiLOADO COMO SUCATA. INSCRIÇÃO EM CADIN. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação anulatória para suspender a cobrança de IPVA e a inscrição do nome do autor no CADIN, referente a veículo apreendido e leiloado como sucata no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)