Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO. SUPRIMENTO NECESSÁRIO. EXIGIBILIDADE DE IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI CONSIDERADO SUCATA. AUSÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.  

1. O recorrido opõe embargos de declaração. Alega que a demanda continha três fundamentos que demonstravam a nulidade dos protestos, a) a prescrição originária de alguns débitos, b) a prescrição intercorrente de outros débitos e c) a inexigibilidade de IPVA sobre «sucata. Salientou que a sentença, ao reconhecer a prescrição, deixou de analisar o referido item c. Sustenta que o assunto foi ventilado nas contrarrazões uma vez que não havia interesse recursal. Argumentou que o acórdão é contraditório quanto à inexistência de interrupções da prescrição após o despacho inicial nas execuções fiscais e que é omisso quanto ao fato de que o veículo foi considerado sucata ainda em 2008 e que a maior parte dos débitos era inexigível à época dos lançamentos. Afirma que, «intimada para esclarecer a razão pela qual devolveu o veículo à circulação, por meio do Despacho 198326990, a Recorrente manteve a versão de que o veículo não teria sido objeto de Leilão, sem explicar, porém, a existência da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) 84, de 6 de maio de 2008, Seção 3, pág 31(Id: 182649192), que diz o contrário. Pede a manifestação expressa sobre a inexigibilidade do IPVA sobre sucata e sobre a inexistência de fatos aptos a interromper a prescrição após o despacho citatório ocorrido entre 2008 e 2014 e, subsidiariamente, a anulação da sentença. ... (Continua)