substituicao processual execucao coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.

Embora o Sindicato figure como parte na ação coletiva, os substituídos permanecem titulares do direito material e, portanto, possuem a prerrogativa de desistirem da ação, se assim lhes aprouver, sem a necessidade de anuência do ente coletivo, sobretudo considerando que não há prova de que a declaração de desistência apresentada tenha decorrido de qualquer tipo de coação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituição processual. Legitimidade ad causam.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem ( CPC/1973, art. 3º), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Afiliados. Legitimidade.

«1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a possível violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para proceder à análise do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação da CF/88, art. 8º, III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Entidade sindical. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1 - É firme no STJ a orientação de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. @EME = «1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2 - Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3 - Tal orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, em repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese da CF/88, art. 5º, XXI. 4 - Ademais, não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. 5 - Recurso Especial não provido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) não demonstrada. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

9 - STJ Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Execução individual. Legitimidade.

«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Execução individual. Legitimidade.

«1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Afiliados. Legitimidade.

«1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - «A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe de 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução coletiva. Sindicato. Legitimação. Substituição processual. Possibilidade. Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos. Jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/7/2013), firmou entendimento de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020. ... (Continua)

20 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA (GENÉRICA). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra sentença que extinguiu ação de execução de sentença coletiva, por entender inviável o processamento coletivo em razão da necessidade de exame de situações particulares de cada empregado substituído. O sindicato agravante, na condição de substituto processual, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução plúrima de sentença proferida em ação coletiva, considerando a necessidade de exame de situações individuais dos substituídos; (ii) estabelecer se a extinção da ação foi adequada diante da legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na execução coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida em ação coletiva ( 1002242-54.2014.5.02.0385) possui natureza genérica, exigindo dos beneficiários a demonstração do nexo de causalidade entre seus direitos e o comando daquela, através de ações individuais ou na própria ação coletiva (Lei 8.078/90, art. 97).4. Sindicatos possuem legitimidade para a tutela dos direitos dos empregados, incluindo a fase de liquidação e execução da sentença coletiva, contudo, a opção por execução coletiva ou individual deve ser razoável, pautando-se sempre na efetividade e celeridade processual.5. No caso concreto, a execução coletiva para aproximadamente 30 substituídos é inadequada, considerando a necessidade de cognição e contraditório na fase de liquidação e execução, que impõe a individualização para melhor qualidade e celeridade. O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC/2015, art. 113, § 1º, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou cumprimento da sentença. Jurisprudência dos Tribunais Superiores confirma a possibilidade de individualização da execução.6. Apesar da inadequação da execução coletiva para todos os substituídos o feito pode prosseguir em relação ao primeiro indicado da lista, considerando precedente de caso análogo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição do Sindicato autor parcialmente provido.Tese de julgamento:A execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser realizada de forma individualizada, mesmo com a legitimidade concorrente do sindicato para atuar como substituto processual nessa fase, quando a execução coletiva comprometer a celeridade e a efetividade do processo.A individualização da execução de sentença coletiva é medida adequada para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando maior qualidade e celeridade do provimento jurisdicional.A extinção da ação de execução coletiva para todos os substituídos é inadequada quando a execução individual para pelo menos um substituído se mostra viável e pode prosseguir.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 97; CPC/2015, art. 113, § 1º ; Lei 8.078/90, art. 95.Jurisprudência relevante citada: Precedente do mesmo Tribunal em caso análogo; mencionados precedentes do STJ e TST.... (Continua)