substituicao de curador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada

«- Ainda que se admita, à luz do CF/88, art. 226, § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA CUMULADA COM SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR E INSTITUIÇÃO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - DESAPARECIMENTO DA CAUSA QUE LEVOU À INTERDIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - AUSÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - CONDUTA DESABONADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSADOS EM ASSUMIR O ENCARGO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CURADORA - RECURSO DESPROVIDO.

levantamento da curatela depende de comprovação da capacidade do curatelado de praticar atos da vida civil. No caso, a prova pericial concluiu que o quadro clínico do curatelado não lhe permite pleno discernimento e julgamento crítico da realidade, não havendo razão que justifique o levantamento da curatela, nem a substituição da medida pela tomada de decisão apoiada. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. ALTERAÇÃO DE CURADOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CURATELA QUE TEM CONTEÚDO EMINENTEMENTE PROTETIVO E COMPORTA CAUTELA NA PRETENSA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - ALEGAÇÕES DE RISCO DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO - MERAS ILAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de substituição de curador. Domicílio do interditado. Melhor interesse do incapaz. Regras e competências relativizadas.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELAS. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR DATIVO PROVISÓRIO. DESCABIMENTO.

DIANTE DO CONFLITO FAMILIAR INSTAURADO ENTRE AS FILHAS DO CURATELANDO, MOSTRA-SE PRUDENTE, POR ORA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO PORVISÓRIO PARA MELHOR REPRESENTAR OS INTERESSES DO CURATELADO.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MÁ GESTÃO FINANCEIRA OU RISCO AO CURATELADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de substituição de curatela, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de substituir a atual curadora do interditado. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE CURATELA - PREVENÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

conexão ocorre quando há coincidência dos objetos ou das causas de pedir, ou se existe relação de prejudicialidade, que é a possibilidade de interferência da solução de uma causa na solução de outra, o que é o caso das ações em questão, uma vez que há entre a ação de curatela, ainda não encerrada, e a ação de substituição de curador, relação de prejudicialidade que configura a existência de conexão. ... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - FALECIMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - CARÁTER ACESSÓRIO DO PEDIDO.

Mesmo já transitada em julgado a sentença que decretou a interdição, o pedido de substituição do curador que veio a falecer possui caráter acessório a ser analisado pelo juízo onde tramitou a interdição.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Interdição - Substituição de curador provisório - Suspeita quanto à administração do patrimônio da interdita pelo então curador provisório - Múnus que poderá ser melhor exercido pela tia da interdita, que possui bons recursos, não teve filhos e aparenta ter melhores condições para permanecer no cargo no contexto fático das partes - Observância de conclusão de estudo social acostado aos autos - Decisão mantida - Recurso não provido

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO ANTERIOR. FALECIMENTO DA CURADORA ORIGINAL. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DESCABIMENTO.

1. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE LEVANTAMENTO DA CURATELA, POIS O FEITO CARECE DE PROVA ROBUSTA A ATESTAR A PLENA CAPACIDADE DA AUTORA, VALENDO DESTACAR QUE O LAUDO MÉDICO APONTOU POSSÍVEIS DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE (CID 10 F 22) E DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA (CID 10 F03).... (Continua)

13 - TJRJ Interdição. Curatela. Substituição de curador. Alegação do curatelado de que seu irmão não estaria lhe repassando parte dos aluguéis de imóveis deixados por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Nomeação de curador judicial determinada. CCB/2002, art. 1.767.

«Impossibilidade de o curador receber contrapartida de seu serviço sem determinação judicial. Inexistência de prestação de contas. Irregularidade. Perceptível que o curatelado não confia no seu irmão para a administração de seus bens. Por outro lado, o curador exerce sua função sem qualquer afeto por seu irmão, tratando­o quase como um fardo. Nítido desgaste da relação fraternal. Situação que impõe a nomeação de curador judicial.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALECIMENTO DO CURATELADO NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESTINAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO - DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO AUTOR DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA A SER TOMADA NO JUÍZO DAS SUCESSÕES, POR QUEM FOR INTERESSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Mostra-se presente o interesse recursal do Ministério Público, que atuou como autor da ação, buscando afastar obrigação imposta na sentença ao órgão Ministerial. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.775. CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A ALTERAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO DO IDOSO, NOMEANDO O FILHO, A FIM DE PERMANECER NA RESIDÊNCIA EM QUE VIVEU PRATICAMENTE TODA A VIDA, EM SUBSTITUIÇÃO À NETA, QUE O LEVARIA PARA CASA GERIÁTRICA EM CIDADE DISTINTA AO LAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIGNO E SAUDÁVEL FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO IDOSO, ATENTANDO-SE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -SUBSTITUIÇÃO/ REMOÇÃO DE CURADOR - AÇÃO INTERIOR -INTERDIÇÃO - TRÂNSITO EM JUGALDO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES- INEXISTENTE- PRETENSÕES DIVERSAS- SÚMULA 235/STJ - REJEIÇÃO.

Constatado que a sentença que decidiu acerca da interdição da curatelada transitou livremente em julgado, não há prevenção do juízo para o julgamento de substituição de curatela. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAÇÃO DA CURATELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CASO EM QUE OS AGRAVANTES SUSTENTARAM O MAU EXERCÍCIO DA CURATELA DA INTERDITANDA POR SUA FILHA, ALEGANDO MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO E IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA CURADORA NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO CREAS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM NÃO INDICARAM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA NESTE MOMENTO. MEDIDAS RECOMENDADAS VISAM APERFEIÇOAR AS CONDIÇÕES DE CUIDADO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE RISCO IMEDIATO OU DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA CURATELA. DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA À FILHA DA INTERDITANDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SUA ALTERAÇÃO.... (Continua)

18 - TJPR Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de substituição de curador. Tutela de urgência. Substituição imediata. Indeferimento. Insurgência dos autores. Substituição do curador. Ação ajuizada pelo atual curador e pelo pretenso substituo. Autores que são irmãos do curatelado. Dificuldades para o adequado exercício da função. Problemas de saúde enfrentados pelo atual curador e pela sua esposa. Urgência não verificada. Tratamentos de saúde. Início há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação originária. Ausência de contemporaneidade. Elementos probatórios iniciais restritos à capacidade financeira do curador substituto. Aspecto relevante, mas não exclusivo a ser considerado na análise da aptidão para o exercício da função. Substituição do curador que exige cautela. Apuração precisa das condições do curador substituto e do curatelado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência a fim de substituir o curador do réu requerida pelo atual curador e pelo pretenso substituto, ambos irmãos do curatelado, sob a alegação de que o atual curador e a sua esposa tem enfrentado problemas de saúde, prejudicando o exercício adequado da curatela, ao passo que o substituto teria condições de exercer a função.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da tutela de urgência requerida pelos autores para a substituição do curador do réu em caráter liminar.III. Razões de decidir3. É desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal na medida em que já deferido na própria decisão agravada e, uma vez concedida a justiça gratuita, seus efeitos se estendem para todos os atos do processo, inclusive em grau recursal. 4. O único documento que acompanha a petição inicial a respeito das dificuldades para o exercício adequado da curatela em razão dos problemas saúde enfrentados pelo curador e pela sua esposa consta que esta iniciou acompanhamento médico há mais de dois anos. 5. Em relação ao pretenso curador, o único documento juntado aos autos antes de proferida a decisão agravada consiste em um holerite. Embora seja relevante, a renda auferida não consiste no único aspecto a ser considerado na nomeação de curador.6. O conjunto probatório existente antes de proferida a decisão agravada não evidencia a existência de urgência que justifique a imediata substituição do atual curador, que exerce a função há mais de nove anos. 7. É possível que o juiz suspenda o curador do exercício das suas funções em caso de extrema gravidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. (CPC/2015, art. 762).8. O indeferimento da substituição do curador em caráter liminar permite uma apuração mais precisa das condições do curatelado e do pretenso substituto com a finalidade de garantir que se trate da medida mais adequada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A substituição de curador em caráter liminar é excepcional e exige a demonstração da urgência e da adequação da medida diante das condições do curatelado e do curador substituto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 762; CC/2002, arts. 1.767; Lei 13.146/2015: art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.06.2021.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. CURATELA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA INTERDITADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

20 - TJMG Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida

«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. ... (Continua)