1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Verificação do título e a revisão dos cálculos da contadoria. Premissa do tribunal que demandam a analise dos aspectos fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Não incidência sobre a rav.
1 - A violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... ()
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2 - STJ Processo civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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3 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Dever de indenizar e ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. A única interpretação possível do enunciado da Súmula 418/STJ é a de que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é necessária tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito do consumidor. Hipossuficiência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A questão relativa à possibilidade de afastamento de cláusula de eleição de foro em decorrência da atribuição da condição de hipossuficiência à parte contratante não é passível de análise em recurso especial se, para tanto, é necessário rever o contexto fático considerado para a resolução da controvérsia.... ()
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5 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Bem de família. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente a cerceamento de defesa e a caracterização de bem imóvel penhorado como bem de família se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Abusividade de juros remuneratórios. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Negativa de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Bases fáticas distintas.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Análise do preenchimento ou não dos requisitos de concessão. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece reforma o acórdão do tribunal de origem, que examina diversas circunstâncias fáticas e probatórias para chegar a conclusão de que estariam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Art. 1.773 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vício de consentimento. Comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. FGTS. Matéria trazida apenas nas razões do agravo regimental. Inovação na lide. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
1 - A alegação segundo a qual se busca a aplicação no feito da orientação sumulada por esta Corte no verbete 306/STJ, fazendo valer determinação do STJ no processo de conhecimento, é questão trazida apenas nas razões regimentais, o que caracteriza evidente inovação na lide. Não cabe analisar nesta fase do processo matéria não suscitada no recurso especial. precedentes.... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Litispendência. Análise fática e documental. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração da prova. Não ocorrência.
«1. Não se desconhece a existência de alguns precedentes isolados desta Corte, de anos anteriores ressalte-se, analisando a ocorrência de litispendência alegada no recurso especial, cotejando as iniciais da ações para verificar a existência dos requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 301, § 1º, § 2º e § 3º. ... ()
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14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade. Reconhecimento. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão. Contrato. Bancário. Juros. Remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade. Reconhecimento. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração errônea.
1 - O STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade reconhecida. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea valoração.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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18 - STJ Direito civil. Agravo interno. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
