sindica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem como óbice de negativação do seu nome pelo débito existente em razão da discussão nos autos de origem. Pretensão que deve ser parcialmente acolhida. Cobrança de taxa condominial que não possui correlação com dívida existente por suposta administração irregular. Agravante que se comprometeu em ata a custear sozinha referidos gastos, todavia que não podem ser condicionados ao pagamento de despesas ordinárias pela manutenção de área comum. Ausência de indícios de iminente negativação do nome nos Órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para estabelecer a cobrança da taxa condominial mensal em boleto separado da divida atribuída pela responsabilidade civil.

2 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL REALIZADO COM EX-SÍNDICA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AFASTADA.

1. Caso em que o autor celebrou contrato verbal com a então síndica do condomínio para aquisição de imóvel, realizando o pagamento de R$ 24.360,00, sem verificação dos poderes da vendedora ou da propriedade do bem.2. A negociação ocorreu exclusivamente entre o autor e a ex-síndica, sem nenhuma participação ou autorização do condomínio. O réu não figurou no negócio como parte, tampouco obteve vantagem com a operação.3. A jurisprudência desta Câmara tem afastado a responsabilidade de condomínio por atos unilaterais de ex-síndico que age em nome próprio e pratica fraudes em prejuízo de terceiros. Precedentes específicos catalogados.4. O condomínio também foi vítima das fraudes praticadas pela ex-síndica, que desviou valores de taxas condominiais, reforçando a ausência de ilicitude do réu e afastando o dever de indenizar.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AGRAVANTES QUE SÃO MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I. ALEGAÇÃO DE QUE A SÍNDICA PROFISSIONAL QUE ADMINISTRA O CONDOMÍNIO VEM COMETENDO DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS IRREGULARES, BEM COMO REALIZANDO GASTOS FINANCEIROS DE FORMA IRRESPONSÁVEL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA PROCEDA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS NO INTUITO DE DELIBERAREM SOBRE A DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA, ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO E CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA. NÃO TENDO SIDO APROVADAS AS CONTAS DO SÍNDICO, CABE AO CONSELHO FISCAL CONVOCAR REUNIÃO A FIM DE DELIBERAR SOBRE A DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE), PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO EX-SÍNDICO, DESTITUÍDO NA AGE, EM FACE DE SÍNDICO INTERINO E DAS ATUAIS SÍNDICA E SUBSÍNDICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. TRANSAÇÃO FIRMADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, REPRESENTADO PELA ATUAL SÍNDICA, COM OS DEMAIS RÉUS, DENTRE OS QUAIS A PRÓPRIA SÍNDICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO DO EX-SÍNDICO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA QUE SE RECONHECEM DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO PREVALECE DIANTE DE VÍCIOS INSANÁVEIS. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DEVE SER PROPOSTA POR CONDÔMINO, EM FACE DO CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Agressões verbais da síndica ao autor quando tratavam de assuntos relacionados aos serviços prestados pelo autor ao Condomínio. Legitimidade passiva do Condomínio que responde solidariamente pelos atos do síndico no exercício da função. Inteligência dos art. 932, III, 933 e 1.348, II do Código Civil. Áudios comprovando ter a síndica ofendido e humilhado o autor quando este explicava os serviços que estavam sendo feitos no Condomínio, sem que o autor tenha emitido qualquer palavra provocativa. Autor que se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a conduta ofensiva da síndica ao tratar de assuntos do Condomínio (CPC, art. 373, I), enquanto o réu, citado na pessoa da síndica pessoalmente, não se interessou em contestar ação, deixando de apresentar contraprova. Caracterização dos danos morais, mas não no valor pretendido pelo autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Réu que responderá integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Prestação de contas. Ação proposta por condômino em face de síndica de condomínio. Descabimento no caso. Dever do síndico de prestar contas à assembleia. Artigos 1348, VIII, combinado com o CCB, art. 1350, ambos. Ilegitimidade ativa do condômino que sequer procurou convocar seus pares e / ou mesmo obter esclarecimentos diretos sobre a administração da síndica. Doutrina e precedente desta Câmara. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer promovida por condomínio visando a entrega de documentos pela ex-síndica. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Ex-síndica que afirma que todos os documentos estavam na zeladoria do prédio. Prova testemunhal que confirma tal alegação. Vídeo gravado pela atual síndica no qual aparecem as pastas na zeladoria. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTAS APLICADAS POR EX-SÍNDICA. ANULAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO REGRESSIVO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDOMÍNIO E ADVOGADO QUE DEFENDEU SEUS INTERESSES. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA, POSTO QUE ANTERIORMENTE FIRMADO CONTRATO COM NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA NO CONTRATO QUE FIXOU DATA CERTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SÍNDICA PROFISSIONAL. INOPONIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADO QUE DEVE BUSCAR O QUE ENTENDER PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Devedor, no qual o embargante suscita a nulidade da confissão de dívida que lastreia a execução, sob o fundamento de que a administradora, na qualidade de síndica do Condomínio, não teria poderes para celebrar o negócio jurídico, que dependeria de prévia aprovação da Caixa Econômica Federal. 2. Entendeu o D. Juízo que a síndica signatária do título executivo, na data de sua celebração, não representava mais o Condomínio e, portanto, careceria de legitimidade. 3. De fato, o contrato mencionado na R. Sentença foi firmado entre a Caixa Econômica Federal e terceira sociedade, para que esta assumisse a administração do Condomínio. Contudo, a cláusula nona do referido instrumento é clara ao estabelecer que a vigência de 12 (doze) meses passaria a contar do dia 19/12/13, depois, portanto, da assinatura da confissão de dívida pela antiga síndica. 4. Destaca-se ser ineficaz perante o Embargado qualquer cláusula limitativa do poder conferido pela Caixa Econômica Federal à síndica, sobretudo quanto à necessidade de prévia autorização da primeira para a celebração de negócios jurídicos de valores superiores a três salários-mínimos. 5. Não é porque o Embargado é advogado que a ele não se aplica a teoria da aparência, que visa ao reconhecimento dos efeitos jurídicos de situação que apenas parece real. 6. Hodiernamente, aos síndicos incumbe a representação irrestrita do Condomínio e pode firmar contratos em seu nome, como seu representante legal. 7. Se há cláusula limitativa, no contrato privado firmado entre a proprietária e a síndica profissional, esta só é oponível entre as partes que figuraram no contrato. Diferente seria se a vedação estivesse prevista em documento cujo desconhecimento o advogado não poderia alegar, tal como a convenção do condomínio, que deve ser previamente registrada. 8. Caso a atuação da síndica tenha causado prejuízo à Caixa Econômica Federal ou ao condomínio, poderá a parte prejudicada se valer das vias ordinárias para buscar o devido ressarcimento contra o causador do dano. 9. Porém, forçoso concluir que o título executivo não padece de nulidade, nem porque firmado sem autorização da Caixa Econômica Federal, nem por uma suposta ilegitimidade da síndica com base no contrato firmado com a nova administradora. 10. Quanto ao valor devido, entende-se impertinente a discussão acerca dos serviços prestados pelo advogado. O contrato veicula obrigação certa, líquida e exigível. 11. A rigor, o embargante não suscitou o excesso de execução em sua petição inicial. Limitou-se a alegar que, apesar do título executivo ser nulo, deveria ser reconhecido um crédito ao Embargado, com base no contrato de serviços jurídicos. Afirma que a administradora anterior, que celebrou a confissão de dívida, teria elaborado relatório, no qual constou informação de que teriam sido pagos honorários ao embargado. Percebe-se, contudo, que o relatório foi assinado cerca de 12 (doze) dias após Confissão de Dívida, e nele há expressa menção aos recibos entregues pelo advogado, nos quais, com certeza, haveria a indicação da data do pagamento. 12. Nos termos do art. 917, §§3º e 4º, a parte que suscitar excesso de execução tem o dever de indicar o valor incontroverso, juntamente com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar. 13. Provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE AGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando anulação de Assembleia Geral Ordinária de condomínio onde reeleitas síndica, subsíndica e conselho fiscal, entre outras deliberações. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR SÍNDICA E ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Alegação de má gestão por parte da síndica que gerou prejuízos ao condomínio. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. O síndico assume a posição de mandatário e representante legal do condomínio. Art. 1.347 do CC. Utilização de cheque especial para pagamento de contas quando existia dinheiro aplicado para fazer frente às despesas extras. Demonstração da má gestão. Responsabilidade da ex-síndica em restituir os valores ao condomínio autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE SÍNDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que substituiu a síndica em ação de falência, alegando desídia e incompletude nas informações prestadas, impossibilitando o prosseguimento no feito como representante da massa falida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a substituição da síndica foi justificada pela quebra de confiança do juízo devido à desídia e à incompletude das informações prestadas. III. Razões de Decidir. 3. A decisão foi fundamentada na desídia da síndica, que não respondeu adequadamente às intimações e prestou informações incompletas, justificando a quebra de confiança do juízo.4. O administrador judicial deve ser pessoa de confiança do juízo, conforme a Lei 11.101/2005, e a substituição foi justificada pela quebra dessa confiança. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A substituição do síndico é justificada pela quebra de confiança do juízo devido à desídia e à incompletude das informações prestadas. Legislação Citada: Lei 11.101/2005... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de assembleias condominiais que aprovaram as contas prestadas por ex-síndica. Sentença apelada que tão somente determinou a anulação das deliberações em face da existência de votos irregulares. Condomínio apelante que não impugna as irregularidades encontradas, tão somente pleiteando a denunciação da lide à ex-síndica. Hipótese dos autos em que não è cabível a denunciação pretendida, notadamente em face da inexistência de prejuízo material ou moral que seja passível de indenização regressiva. Inaplicabilidade do CPC, art. 125. Anulação da aprovação das contas que, outrossim, não resulta na obrigação de que o próprio condomínio venha a prestar as contas devidas pela ex-síndica. Situação jurídica que verte no sentido de que o apelante promova nova assembleia para que os condôminos possam novamente examinar e deliberar acerca das contas outrora prestadas pela ex-síndica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cobrança. Prestação de serviços de síndica em condomínio. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo condomínio réu. EXAME: Alegações de ilegitimidade passiva e intempestividade da manifestação da parte autora após a apresentação de embargos monitórios afastadas. Ata de Assembleia Geral Ordinária que demonstra que a autora foi eleita como síndica, com previsão de remuneração mensal, mesmo antes da constituição formal do condomínio, em dezembro de 2020. Documentos acostados aos autos por ambas as partes que demonstram que a autora atuou como síndica do condomínio, desde a eleição. Condomínio réu que, todavia, realizou pagamentos à autora a partir do mês de dezembro de 2021, o que é contraditório em relação à alegação de irregularidade quanto à eleição da síndica. Condenação do condomínio ao pagamento por serviços prestados quanto ao período de janeiro a novembro de 2021 que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Ação de indenização por danos morais ajuizada por condômina, ex-tesoureira, em relação à síndica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Adequado o julgamento antecipado do feito. Prova oral que se mostrou desnecessária. Mérito. Não comprovado que a ré, atuando como síndica, tenha desbordado do exercício legítimo de suas funções legais na assembleia condominial de 11/08/2018. Ré que apenas cumpriu seu dever legal de prestar contas à assembleia, conforme determina o art. 1.348, VIII, do CC. Uma vez delegada parte das funções administrativas da síndica para a autora, então tesoureira do condomínio, consoante autorizado pelo art. 1.348, §2º, do CC, a autora também tinha, como tesoureira, o dever de prestar à assembleia os esclarecimentos necessários sobre as contas e divergências financeiras vislumbradas pela síndica. A autora estava presente na assembleia, teve a oportunidade de exercer o contraditório e explicar tais divergências, mas não o fez. Ré que não atribuiu concretamente à autora qualquer fato criminoso ou comportamento desonesto ao sugerir o uso de conta bancária da administradora para o recebimento de receitas, como forma de evitar «futuros desvios". Proposta que se revelou pertinente e fundada, tanto que foi aprovada pela assembleia. Inexistência de ato ilícito ou abuso de direito perpetrado pela síndica. Danos morais não caracterizados. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Ato ilícito de ex-síndico. Justiça gratuita. Documentos que demonstraram a insuficiência de recursos. Concessão. Mérito. Ao aceitar a função de síndica, a requerida assumiu o encargo de bem administrar a massa condominial, e era seu dever supervisionar e fiscalizar as contas e o gerenciamento do condomínio. Desídia e negligência na administração do condomínio. Síndica deve responder pelos prejuízos que efetivamente deu causa. CPC, art. 373, II. Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Condomínio e Síndica, julgada parcialmente procedente - Apelos de todas as partes. Ilegitimidade passiva da síndica, que atua em nome do condomínio, na qualidade de mandatária para responder pela obrigação de fazer, consistente em realizar estudos e reformas estruturais no edifício. Destarte, de rigor a extinção do feito, em relação à síndica sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Responsabilidade civil e, com efeito, legitimidade passiva do condomínio para responder pelas patologias estruturais evidenciadas pela prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de se restringir a problemática ao âmbito da esfera privada da unidade condominial, visto que o jurisperito não deixa dúvidas que as patologias observadas são parte um de um cenário mais amplo, relacionado a problemas estruturais de todo o edifício. Responsabilidade civil do condomínio que não se restringe às ações e/ou omissão da gestão da síndica atual, posto que o condomínio tem o dever de realizar a «manutenção preventiva, periódica e eficiente, a fim de evitar que elementos essenciais de estrutura sejam «corroídos e oxidados pela ação do tempo e da falta de manutenções eficientes ao longo do tempo. - Falta de interesse recursal da autora, relativamente a um de seus pleitos recursais. Com efeito, na medida em que a r. sentença já contemplou aquilo que se pede em recurso - Pretensão de exigir contas consistente na apresentação de pastas contábeis, relatórios e balancetes completos. Inadmissibilidade - Ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara - Ressarcimento por danos emergentes que se restringe às despesas com a elaboração do laudo técnico, realizado por profissional de engenharia, que instruiu a petição inicial. De rigor o acolhimento do pleito. Com efeito, posto que referido parecer apontou, em linhas gerais, para a responsabilidade civil do condomínio réu, tal como demonstrado ao longo da instrução probatória. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Recurso da síndica provido. Recurso do Condomínio improvido

20 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio Edilício. Ação declaratória de nulidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, «caput e IV, do CPC - CPC. Assembleia realizada em 24.05.2023 onde foi destituída do cargo de síndica a representante do Condomínio/demandante. Perda da regularidade da representação processual do acionante. Irresignação do autor. Reclamo que não prospera. O síndico apenas representa os interesses do Condomínio, não se confundindo a pessoa do seu representante com aquela da síndica destituída. Ilegitimidade das partes. Extinção mantida por fundamento diverso. CPC, art. 485, VI. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)