servidores estatutarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Servidor público celetista. Férias prêmio. Férias- prêmio. Servidores do município de belo horizonte estatutários e celetistas. Abrangência.

«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, de forma genérica, não fazendo distinção entre os servidores estatutários e celetistas. Assim, a referida vantagem alcança não só os servidores estatutários, como também aqueles sujeitos ao regime jurídico da CLT.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das contribuições sindicais dos anos de 2010 até a vigência da Lei 13.467/2017. À luz do disposto no art. 7º, caput e alínea «c, da CLT, a contribuição sindical prevista neste mesmo diploma legal, art. 578, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da CF, não é aplicável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são regidos por lei específica, e somente poderá ser exigida a contribuição sindical se houver previsão legal. No caso dos autos, não se constata qualquer premissa quanto à existência de lei específica prevendo recolhimento obrigatório de contribuição sindical para os servidores estatutários do Município. Assim, não havendo autorização legal para o desconto sindical compulsório, este é indevido, pois violaria o princípio da irredutibilidade salarial, inserto no art. 37, XV, da Constituição, aplicável aos servidores estatutários do Município. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que inexiste comprovação da notificação pessoal do devedor, nos termos do CTN, art. 145. Extrai-se dos autos que a demanda tem por escopo o recolhimento da contribuição sindical dos servidores estatutários do Município. 2. À luz do disposto no art. 7º, caput e alínea «c, da CLT, a contribuição sindical prevista neste mesmo diploma legal, art. 578, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da CF, não é aplicável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são regidos por lei específica, e, somente poderá ser exigida a contribuição sindical se houver previsão legal. No caso dos autos, não se constata qualquer premissa quanto à existência de lei específica prevendo recolhimento obrigatório de contribuição sindical para os servidores estatutários do Município. Assim, não havendo autorização legal para o desconto sindical compulsório, este é indevido, pois estaria a violar o princípio da irredutibilidade salarial, inserto no art. 37, XV, da Constituição, aplicável aos servidores estatutários do Município. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a cobrança da contribuição sindical depende da regular constituição do crédito tributário, por meio de lançamento, sendo imprescindíveis a publicação de editais em jornais de grande circulação e a notificação pessoal do devedor, nos termos do CLT, art. 605, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

4 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias prêmio. Servidores municipais estatutários e celetistas.

«Consoante julgamento proferido nos autos do processo no. 01193-2014-181-03-00-6-RO, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Chaves Correa Filho, publicado em 15.09.2014, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que «a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, ao instituir o pagamento de férias-prêmio, não fez qualquer distinção entre servidores estatutários ou celetistas, concedendo-o, de forma genérica, ao servidor do Município. Se há, pois, permissão para a existência concomitante dos dois regimes, as vantagens criadas para a generalidade dos servidores municipais alcançam não só os servidores estatutários como também aqueles que se encontram sob a tutela da CLT.... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INAPLICABILIDADE A SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS EXCLUSIVAS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O PAGAMENTO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A EMPREGADA PÚBLICA.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT que a lei municipal assegurou o pagamento de anuênio (triênio) somente aos servidores estatutários. Destacou que a reclamante, empregada celetista, recebeu a parcela sem previsão legal. Concluiu que deve ser mantida a parcela concedida para o fim de evitar redução salarial, porém não é devida a concessão de novas parcelas. Somente a parte reclamante recorreu para o TST. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STF e do TST quanto à conclusão de que não ser possível obrigar o ente público a conceder vantagem de servidor estatutário para servidor celetista, na medida em que estão submetidos a regimes jurídicos distintos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Funap. Adicional de periculosidade previsto em Lei complementar estadual. Servidores estatutários e celetistas. Prestação de serviço em estabelecimento penitenciário.

«A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o adicional de periculosidade, assegurado pela Lei Complementar do Estado de São Paulo 315/83, beneficia não somente os servidores públicos da Administração Pública centralizada, mas também os empregados de fundação pública, ao fundamento de que o termo «servidor público é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os celetistas, não podendo a lei fazer distinção. Registre-se, ainda, que, quando o trabalho se dá em estabelecimento penitenciário, o empregado está desempenhando atividade inerente à administração centralizada do Estado. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECÁCULO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016, ESTABELECENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O BENEFÍCIO DE SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1956/2006. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECÁCULO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016, ESTABELECENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O BENEFÍCIO DE SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1956/2006. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TRT2 Salário sexta parte. Extensão aos servidores celetistas. Inegável o direito pretendido pelo reclamante, que é servidor público estadual, não obstante contratado pelo regime trabalhista, uma vez que, o legislador constitucional estadual não restringe o benefício tão somente aos servidores estatutários.

10 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública celetista do Município de Campinas, exercendo a função de Agente Comunitária de Saúde. Pretensão de recebimento do Prêmio Produtividade (ICV) previsto no Decreto Municipal 22.375/22. Impossibilidade. O Decreto Municipal 22.375/22 regulamentou o LM 12.985/07, art. 30 (Plano de cargos e carreiras dos servidores do Município de Campinas), pertinente aos servidores estatutários, o qual instituiu o Prêmio de Produtividade. Embora o Agente Comunitário de Saúde também exerça funções na mesma organização de saúde municipal, não foi previsto na norma que regulamentou o prêmio produtividade e não cabe ao Poder Judiciário, sob o princípio da isonomia, estender vantagens dos servidores estatutários aos servidores celetistas. A Súmula Vinculante 37/STF e o Tema 1027 do STF vedam expressamente a extensão de vantagens sob o princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

11 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Pretensão para limitar a 30%, dos proventos de servidor estatutário, o valor dos descontos de empréstimos. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Legalidade do débito em conta. Inaplicabilidade da Lei 10820/2003 a servidores estatutários. Decadência do direito de revisão. Lei 8078/90, artigo 26. Ratificação. CCB, art. 175. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Enfermeiros. Servidores estatutários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Possibilidade de alteração de carga horária. Poder discricionário da administração pública. Acumulação de cargos públicos. Requisito da compatibilidade de horários.

«I - É assente o entendimento de que não há, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico anterior, posicionamento este que se estende aos servidores estatutários. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EXTENSÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO DISTINGUE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A

Lei Municipal 64/1994 concede vale alimentação apenas aos servidores estatutários, não abrangendo empregados públicos sob o regime da CLT. A Lei Complementar 174/2022, específica para os agentes de combate às endemias, instituiu o benefício apenas a partir de sua publicação, não havendo previsão retroativa. Aplicável, à hipótese, a Súmula 37/STF, que obsta o Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Condições de higiene no trabalho. Guardas municipais. Servidores estatutários. Competência da justiça do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários, resultante do decidido na ADI 3.395-6, não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736/TST do STF. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Agente de combate às endemias. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei 13.342/20216, que estabelece como base de cálculo o vencimento ou salário base. Impossibilidade. Autonomia do Município para legislar sobre direitos aplicáveis aos seus servidores estatutários (arts. 30, I e 39 da Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Agente de combate às endemias. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei 13.342/20216, que estabelece como base de cálculo o vencimento ou salário base. Impossibilidade. Autonomia do Município para legislar sobre direitos aplicáveis aos seus servidores estatutários (arts. 30, I e 39, da CF/88). Aplicação da Lei Complementar Municipal 1.956/2006. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

17 - TJSP COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

18 - TJSP COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

19 - TJSP COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

20 - TRT2 COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO STF.

Consoante a interpretação dada ao CF, art. 114, I/88pelo STF, tal dispositivo não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, pois tais ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho, segundo o conceito estrito deste vínculo, resultando na incompetência da Justiça do Trabalho e atraindo a competência da Justiça Comum. Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)