servicos de afericao de equipamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Serviços de aferição de equipamentos. CLT, art. 193.

«Atividade e área de risco não classificadas na NR 16. Só o pessoal diretamente envolvido no serviço de abastecimento é que exerce atividade perigosa. Não aqueles que atuam em serviços esporádicos, ainda que no raio previsto na norma regulamentar. A atividade do autor também não se insere no tipo legal (CLT, art. 193), que exige contato «permanente com produtos inflamáveis. Recurso a que se dá provimento, excluído da condenação o adicional de periculosidade.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS AOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. REPAROS. RESSARCIMENTO DO SEGURO. SUBROGAÇÃO. REGRESSO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEOENERGIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE.

I. Caso em exame. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Icms. Importação de equipamentos por empresa prestadora de serviços realizada após a Emenda Constitucional 33/2001. Incidência do imposto. Cálculo por dentro. Legalidade.

1 - O acórdão recorrido analisou todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a reclamar a anulação do julgado.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Implantação de usinas termoelétricas. Fornecimento de equipamentos, prestação de serviços e outras avenças. Contrato firmado sob o regime «turn key. Garantias contratuais. Cláusula «on first demand não contratada. Tese recursal que se distancia da relação jurídica material garantida por fiança bancária. Concessão de liminar para suspensão de levantamento do depósito feito pela instituição bancária fiadora. Questões controvertidas referentes ao alegado inadimplemento exigentes de ampla dilação probatória. Aferição de responsabilidade da agravada e sua extensão. Pressupostos necessários à concessão da liminar verificados. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS - PREJUÍZO PAGO PELA SEGURADORA - RESPONSABILIZAÇÃO DA CEMIG - IRDR 1.0000.21.045383-3/002 - INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º de 1988, o ente público, da Administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. «Sem Parar". Inscrição do nome do Autor nos órgãos de restrição ao crédito, por dívida que alega desconhecer. Demonstração da utilização dos serviços, no período em discussão, a partir do dispositivo de identificação eletrônica fornecido ao Autor. Contratação incontroversa. Cobrança eletrônica autorizada pelo contrato e que é meio de conferência dos serviços utilizados, devendo ser prestigiada, até em razão da inexistência de demonstração de falha nos equipamentos de aferição. Inscrição do nome do Autor nos cadastros de restrição creditícia não se revelou indevida. Indenização por danos morais afastada. Recuso da Ré provido. Recurso do Autor desprovido, com inversão da sucumbência.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. «LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA CAUSA DOS DANOS, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

8 - TJSP Apelação - Home care - Negativa de tratamento - Abusividade reconhecida - Prova pericial que reforçou a necessidade do tratamento - Aplicação das Súmulas 90 e 102 do Tribunal de Justiça - Cobertura autorizada com exclusão dos itens de higiene pessoal, equipamentos de conforto e serviços de cuidador, que devem ser providenciados pela família - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 que não comporta alteração - Recusa indevida e injustificada da operadora que enseja a reparação por danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente - Precedente do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido, em parte

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA AFERIÇÃO DE GLICEMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DO INSUMO E INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que condenou o ente público municipal ao fornecimento de sensor específico para controle glicêmico (Freestyle Libre). ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DIALETICIDADE. NÃO VIOLADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NEOENERGIA. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS A EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS (TELEVISOR E REFRIGERADOR) ANTE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INTENSOS dissabores. incidente que, isolaDAmente, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES E Opções do APELANTE NÃO atribuíveis à apelada. prova, ademais, inexistente. dano moral não configurado. mero dissabor. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo o direito ao ressarcimento de parte dos danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica, mas, negando a indenização por danos morais, eis que configurado mero aborrecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, que resultou na queima de equipamentos, gera direito à indenização por danos morais, além do ressarcimento por danos materiais.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a ocorrência de dano moral, configurando apenas mero aborrecimento.4. A falha na prestação do serviço não gerou abalo psicológico ou ofensa aos direitos da personalidade.5. Os fatos narrados pelo autor não ultrapassam o limite do dissabor cotidiano, não justificando a indenização por danos morais.6. O autor não apresentou provas suficientes dos fatos alegados. 7. Determinação, de ofício, para aferição do direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A simples falha na prestação de serviços de energia elétrica, que resulta em danos materiais, não enseja automaticamente a reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação de abalo psicológico ou ofensa aos direitos da personalidade para a configuração do dano moral.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, 373, I, 487, I, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 6º; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, arts. 620 e 621.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0015001-40.2023.8.16.0182, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 11.08.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001843-80.2023.8.16.0128, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 17.06.2024.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de regresso ajuizada por seguradora em face da concessionária de serviço público de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da companhia seguradora. Insuficiência probatória em relação à alegação autoral de que os defeitos nos equipamentos do condomínio assegurado decorreram da tensão elétrica ou queda do serviço de energia ou qualquer outro comportamento da concessionária Ré. Art. 379 do Código Civil prevê que a «sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, mas a norma não alcança as prerrogativas processuais em prol do novo credor. Tese firmada na decisão de afetação do Tema 1.282, repetitivo do STJ, que estabeleceu que o «pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço da Ré. Não evidenciado o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso.

17 - TJRJ Apelação cível. Ação de regresso ajuizada por seguradora em face da concessionária de serviço público de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da companhia seguradora. Insuficiência probatória em relação à alegação autoral de que os defeitos nos equipamentos do condomínio assegurado decorreram da tensão elétrica ou queda do serviço de energia ou qualquer outro comportamento da concessionária Ré. Art. 379 do Código Civil prevê que a «sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, mas a norma não alcança as prerrogativas processuais em prol do novo credor. Tese firmada na decisão de afetação do Tema 1.282, repetitivo do STJ, que estabeleceu que o «pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço da Ré. Não evidenciado o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso.

18 - STJ administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes no estado de Santa Catarina. Comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante vencedora. Não exibição do balanço patrimonial devidamente autenticado. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Equipamentos indicados pela primeira colocada no certame para prestação dos serviços licitados. Incompatibilidade técnica com as especificações editalícias dos objetos licitados. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator atribuído ao Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, consistente na indevida habilitação da primeira colocada no Pregão Presencial 1511/2018, lançado pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para a contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar. Alega-se que a proposta vencedora seria incompatível com as especificações técnicas dos objetos licitados e, ainda, que não haveria comprovação da qualificação econômico-financeira, ante a não apresentação do balanço patrimonial devidamente autenticado. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos elétricos de segurados. R. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, referente ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrodomésticos de seus segurados por pretensas oscilações na rede de energia elétrica. Apelo da parte requerida. Cerceamento de defesa inocorrente, porquanto desnecessária a realização de prova oral para a elucidação da lide. Ademais, inviável a realização de perícia, porquanto a autora não preservou os bens que afirma terem sido danificados por sobrecarga elétrica. Ou seja, a lide haveria de ser decidida como o foi, apenas com a apreciação da prova documental carreada aos autos por ambas as partes. Inépcia da inicial não configurada, porquanto instruída com documentos hábeis a admitir sua propositura. Ambas as partes detêm legitimidade «ad causam, pois esta há de ser aferida de conformidade com a causa de pedir declinada na inicial («in status assertionis), de cuja leitura se extrai expressa alegação da existência de interesses conflitantes entre as partes. Situação suficiente para a caracterização das legitimidades ativa e passiva. Prescrição não ocorrida, uma vez que, que neste caso concreto, deve-se observar o prazo quinquenal para a propositura da presente demanda, nos termos dos arts. 786, do CC e do CDC, art. 27. Quanto ao mérito propriamente dito, observa-se que a responsabilidade civil da requerida não se encontra configurada, por ausência de prova cabal e apta a comprovar o nexo causal entre os danos a que se faz alusão na inicial e os serviços prestados pela parte apelante. Laudos técnicos elaborados unilateralmente pela autora que se mostram superficiais, não nos permitindo concluir pela efetiva ocorrência de descarga elétrica ou de oscilação da rede de energia elétrica. Tampouco há prova da acenada responsabilidade da apelante por tais eventos, acaso ocorridos. Logo, não são aptos a embasar a pretensão da autora-recorrida. Perícia prejudicada, porque não preservados os equipamentos eletrodomésticos, prova que seria essencial para a comprovação dos fatos constitutivos dos direitos da seguradora. Inversão do ônus da prova não é aplicável a este caso concreto, conforme o decidido pelo E. STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema sob 1.282, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Entendimento pacificado neste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido, com alteração da sucumbência

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de regresso ajuizada por seguradora em face da concessionária de serviço público de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da companhia seguradora. Sentença que deve ser confirmada. Insuficiência probatória em relação à alegação autoral de que os defeitos nos equipamentos dos condomínios assegurados decorreram da tensão elétrica ou queda do serviço de energia ou qualquer outro comportamento da concessionária Ré. Art. 379 do Código Civil prevê que a «sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, mas a norma não alcança as prerrogativas processuais em prol do novo credor. Tese firmada na decisão de afetação do Tema 1.282, repetitivo do STJ, que estabeleceu que o «pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço da Ré. Não evidenciado o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. Possibilidade de julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV do CPC. Desprovimento do recurso.