Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS A EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS (TELEVISOR E REFRIGERADOR) ANTE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INTENSOS dissabores. incidente que, isolaDAmente, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES E Opções do APELANTE NÃO atribuíveis à apelada. prova, ademais, inexistente. dano moral não configurado. mero dissabor. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo o direito ao ressarcimento de parte dos danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica, mas, negando a indenização por danos morais, eis que configurado mero aborrecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, que resultou na queima de equipamentos, gera direito à indenização por danos morais, além do ressarcimento por danos materiais.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a ocorrência de dano moral, configurando apenas mero aborrecimento.4. A falha na prestação do serviço não gerou abalo psicológico ou ofensa aos direitos da personalidade.5. Os fatos narrados pelo autor não ultrapassam o limite do dissabor cotidiano, não justificando a indenização por danos morais.6. O autor não apresentou provas suficientes dos fatos alegados. 7. Determinação, de ofício, para aferição do direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A simples falha na prestação de serviços de energia elétrica, que resulta em danos materiais, não enseja automaticamente a reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação de abalo psicológico ou ofensa aos direitos da personalidade para a configuração do dano moral.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, 373, I, 487, I, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 6º; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, arts. 620 e 621.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0015001-40.2023.8.16.0182, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 11.08.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001843-80.2023.8.16.0128, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 17.06.2024.... (Continua)