Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS - PREJUÍZO PAGO PELA SEGURADORA - RESPONSABILIZAÇÃO DA CEMIG - IRDR 1.0000.21.045383-3/002 - INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º de 1988, o ente público, da Administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. ... (Continua)