Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA AFERIÇÃO DE GLICEMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DO INSUMO E INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que condenou o ente público municipal ao fornecimento de sensor específico para controle glicêmico (Freestyle Libre). ... ()
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