1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 151. ROL TAXATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Em se considerando que o tema «crédito tributário é objeto de reserva de lei complementar, tal qual dispõe o art. 146, III, «b da CF/88, o art. 151, II do CTN é taxativo, não permitindo que outras modalidades de garantia do juízo sejam extraídas da norma para o fim de sobrestar a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. VALOR INFERIOR AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
Oseguro garantia apresentado pela parte agravante possui prazo de validade determinado, sendo insuficiente para garantir a totalidade do débito tributário em questão, o que contraria o entendimento consolidado no STJ (STJ), que exige, para a substituição de fiança bancária por seguro garantia, anuência expressa da Fazenda Pública quando o prazo da garantia não for indeterminado. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA.
Decisão que deferiu a tutela cautelar para, mediante apresentação de apólice de seguro garantia, sustar protesto do débito tributário, a publicidade de inscrição no CADIN e meios coercitivos correlatos. Inconformismo. Descabimento. Caso que não se confunde com pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade do seguro garantia para obstar atos coercitivos como a publicidade da inscrição no CADIN e protestos do débito garantido. Requisitos da tutela cautelar preenchidos. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão inexistente. Precedentes do C. STJ e do TJ-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA POR SEGURO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEGURO GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Estado de São Paulo, buscando medida acautelatória de garantia à futura execução fiscal com seguro garantia. Sentença reconheceu direito à certidão positiva com efeito de negativa, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. III. Razões de Decidir: Jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de garantia da execução por seguro garantia para crédito não tributário, mas não para crédito tributário, que exige depósito integral em dinheiro. A oferta idônea de seguro garantia permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e suspensão de inscrições negativas, conforme CTN, art. 206 e precedentes do STJ. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou ineficaz a garantia apresentada pela agravante, consistente em apólice de seguro garantia do débito executado, em autos de execução fiscal. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PROCON. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. OFERECIMENTO DE SEGURO. GARANTIA QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151. TAXATIVIDADE.
Ação anulatória de débitos tributários de ISSQN incidentes sobre atividade de construção civil. Seguro-garantia que apesar de ser equiparado à fiança bancária, não tem o condão, ante a taxatividade do CTN, art. 151, de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Tema 378 e Súmula 112/STJ. A complexidade técnica da causa de pedir deduzida na ação originária está a exigir o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa, conclusão esta que se extrai do próprio resumo da peça vestibular. Presunção de legalidade do lançamento tributário. Decisão reformada para restabelecer a exigibilidade do crédito tributário. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. JUÍZO GARANTIDO. SEGURO-GARANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores da Executada, através do sistema SISBAJUD, fundado na apresentação de seguro-garantia nos autos de ação anulatória que, embora já tenha sido julgada em primeiro grau de jurisdição, encontrava-se pendente de julgamento em sede de apelação. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SEGURO GARANTIA - RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, para determinar ao Procon que proceda às anotações necessárias para atrelar o seguro garantia ofertado ao crédito oriundo do AIIM 65719-D8, suspendendo-lhe a exigibilidade; bem como para determinar que o Procon se abstenha de incluir a demandante em Dívida Ativa, no CADIN ou outro cadastro de devedores; e não obste a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da demandante - II. Questão em discussão: (i) Possibilidade de apreciação de tutela antecipada quando há determinação de suspensão do feito em decorrência da afetação de recurso repetitivo. (ii) Possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante a apresentação de seguro garantia - III. Razão de decidir: (i) Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, pelo STJ (Tema 1203), que não impede o exame do pedido de antecipação de tutela recursal, ante o exposto no CPC, art. 314. (ii) Possibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários não apenas por meio de depósito integral, mas também com o oferecimento de seguro garantia, desde que em valor não inferior ao da multa, acrescido de trinta por cento do valor do crédito. Inteligência dos arts. 835, §2º e 848, p. único, do CPC. Precedentes do STJ e deste tribunal de Justiça - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA ORIGINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INÉRCIA DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL NA ANÁLISE DA RENOVAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. REGULARIDADE DA GARANTIA COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para determinar à Procuradoria da Dívida Ativa Estadual a expedição de certidão positiva com efeito de negativa à impetrante, diante da comprovação de que o débito fiscal inscrito em CDA estava integralmente garantido por seguro vigente e regularmente renovado. ... ()
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20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA DÍVIDA.
Insurgência fazendária contra decisão que, no âmbito de tutela cautelar antecedente, porque oferecido seguro-garantia à salvaguarda dos interesses do fisco, determinou a sustação de protesto de CDA, expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e vedação à inscrição da agravada em cadastros restritivos de crédito. ... ()
