Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PROCON. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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