segunda fase
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra sentença que, na segunda fase da ação, rejeitou as contas apresentadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 36.487,19 à autora. Acerto do «decisum". 2. Preliminar de IRDR. Afastamento. Ausência de pleito genérico. Especificação detalhada dos lançamentos impugnados. Nesta segunda fase, discute-se a suficiência das contas prestadas, e não a admissibilidade da ação. 3. Mérito da ação. Rejeição do argumento de que os lançamentos bancários impugnados são autoexplicativos. Exigência de prestação de contas detalhada, uma vez que a autora especificou os lançamentos contestados, afastando a alegação de que seria caso de ação revisional. Prova pericial conclusiva da inexistência de base para a cobrança de grande parte dos encargos lançados. 4. Sucumbência. Inocorrência de sucumbência recíproca. Autora obteve êxito em ambas as fases do processo, não havendo fundamento para repartição das verbas sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios. Ausência de fixação de honorários na segunda fase, pois já foram arbitrados na primeira fase em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Impossibilidade de majoração em razão do trabalho em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Prestação de contas. Segunda fase. Imposição da verba honorária tanto na primeira como na segunda fase. Valor da condenação utilizado como base de cálculo. Admissibilidade. Recurso do autor provido e da ré não provido.

3 - STJ Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... (Continua)

4 - STJ Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... (Continua)

5 - TJRJ Pena. Reincidência. Aplicação na segunda fase. CP, art. 63.

«Caracterizada a reincidência, cuja constitucionalidade é reconhecida de forma praticamente unânime pela doutrina e pela jurisprudência, a referida agravante deve ser considerada na segunda fase da aplicação da pena. ... (Continua)

6 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita..

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Ação visando à exibição das contas relativas à prestação de serviços advocatícios. Julgamento da segunda fase, isto é, o mérito das contas prestadas, nos termos do CPC, art. 552. Procedência da demanda. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de divisão. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada na segunda fase. Honorários periciais. Rateio entre os coproprietários.

1 - Ação de divisão, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a demarcação e consequente extinção de condomínio de propriedades rurais existente entre as partes. ... (Continua)

9 - TJRJ Prestação de contas. Discussão acerca das contas. Segunda fase. CPC/1973, art. 914, e ss.

«7. Eventual discussão acerca das contas ofertadas e da existência ou não de saldo devedor devem ser tecidas na segunda fase do procedimento, após a sentença que determina a apresentação das contas.... (Continua)

10 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Consideração na segunda fase. Alegação de «bis in idem. Inocorrência. CP, art. 59.

«Não houve, na hipótese, o alegado «bis in idem da valoração judicial da reincidência do réu, porquanto o julgador, ao realizar a dosimetria da pena, não a considerou no momento da fixação da pena-base, utilizando-a apenas na segunda fase, como circunstância genérica de aumento de pena.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos de segunda fase. Pretensão de reforma da decisão que recebeu recurso de apelação em ambos os efeitos. Cabimento. Hipótese em que a apelação interposta nos embargos de segunda fase deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTES. SEGUNDA FASE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de sentença proferida na segunda fase da Ação de Prestação de Contas, que rejeitou as contas apresentadas pelos réus, ora agravantes, condenando-os ao pagamento do valor de R$35.628,26. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadora. Exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, se previstas no CP, art. 61. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Pedido de reconsideração da decisão na segunda fase da dosimetria. Pena reduzida em 1/6 na segunda fase. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

«A matéria aventada no agravo regimental constitui inovação recursal, visto não ter sido objeto de questionamento pela via do recurso especial, operando-se, portanto, a preclusão consumativa Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ÀS CONTAS APRESENTADAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DE INVENTARIANTE. SEGUNDA FASE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DA RÉ. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO DA SEGUNDA FASE QUE DEVE APURAR EVENTUAL SALDO, COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Sentença que, na segunda fase, julgou boas as contas, reconheceu crédito em favor do réu e extinguiu a ação - Insurgência do autor - Alegação de lançamentos não comprovados e existência de saldo credor em seu favor - Perícia judicial que comprovou o que foi alegado - Não oposição das partes ao trabalho pericial - Acolhimento do laudo - Saldo credor em favor do autor - Sentença de extinção mantida, mas com Inversão da condenação. Recurso de apelação provido... (Continua)

18 - TJRJ PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CPC, art. 370 - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a realização de perícia contábil em segunda fase de ação de prestação de contas. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Pontuação superior à mínima exigida no edital. Não classificado entre os 3.000 melhores colocados. Direito a realizar a segunda fase. Inexistente. Exigência do edital. Nota mínima e classificação. Ausência de direito líquido e certo. Segunda fase já realizada. Perda do objeto. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado.

«1.A Administração tem liberdade para a fixação dos critérios e normas previstas no edital, especialmente em relação ao número máximo de candidatos convocados para participar das fases subsequentes do certame. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO APELANTE. CONTAS BOAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de impugnação, pelo apelante, das contas apresentadas pelo apelado. Petição em que pediu apenas a prova pericial. Contas boas. Manutenção. ... (Continua)