salarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Atraso do pagamento de salarios. Reiteração. Caracterização do dever de indenizar.

«O atraso reiterado do pagamento de salários causa transtornos e insegurança no empregado, por isso que enseja o dever de indenizar em razão de danos morais sofridos. Isso porque a carência de verba alimentar importa em constrangimento (dano) à sobrevivência do trabalhador ou à sustentação das obrigações civis decorrentes da reprodução da força de trabalho (relação de causalidade explícita e culpa do empregador pela inadimplência social do reclamante).... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - TEMA 1234 - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALARIOS MINIMOS - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que o tratamento anual com o fármaco oncológico pleiteado nos autos não supera 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a União não deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal, conforme decidido pelo c. STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão do Tema 1234.... (Continua)

3 - STF - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDAS PROVISORIAS N.S 211, DE 24.8.90 E 219, DE 4.9.90.

I. MEDIDA PROVISORIA 211, ART. 1. PARG. ÚNICO, ART. 8. II, ART. 11 E ART. 14: DIANTE DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 219, DE 4.9.90, DA-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA. II. MEDIDA PROVISORIA 211, NO SEU TODO E ART. 9.: INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, DADO INCORRER O REQUISITO DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO.... (Continua)

4 - STF CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA 211, DE 24.08.1990. MEDIDA PROVISORIA 219, DE 4.9.90.

I. MEDIDA PROVISORIA 211, DE 24.08.1990, art. 1. PAR. ÚNICO E arts. 11 E 14: DIANTE DO DISPOSTO NA Medida Provisória 219, DE 4.9.90, DA-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO, «SI ET IN QUANTUM". II. MEDIDA PROVISORIA 211, arts. 1. «CAPUT, 2. 3. 4. 5. E 6.: INOCORRENCIA DA RELEVÂNCIA, PELO MENOS POR ORA, QUE AUTORIZARIA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. III. AÇÃO SUSPENSA, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA, NO CONCERNENTE AO PAR. ÚNICO DO ART. 1. E arts. 11 E 14 DA Medida Provisória 211. CAUTELAR INDEFERIDA NO TOCANTE AO MAIS.::... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - RENDA DE DOIS SALARIOS MINIMOS - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... (Continua)

6 - STF - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDAS PROVISORIAS 211, DE 24.8.90 E 219, DE 4.9.90. - SUSPENSÃO DA AÇÃO, JA QUE SE IMPUGNA APENAS O PARAG. ÚNICO DO ART. 1. DA Medida Provisória 211, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA Medida Provisória 219, SI ET IN QUANTUM, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA. CAUTELAR PREJUDICADA.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERAÇAO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔS PATERNO DO AGRAVADO COM MAIS DE 80 ANOS. AGRAVADO COM 26 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. SÚMULA 596/STJ. DECISÃO EXONEROU ALIMENTOS DEPOSITO MENSAL CONTRACAUTELA DOIS SALARIOS-MINIMOS. INCIDENCIA SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TRT2 "DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO MÉRITO E PROMOÇÃO. NORMA INTERNA DO BANCO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. FAIXAS SALARIAS. INDEVIDAS.

Não havendo na Circular Normativa RP-52 do Banco Itaú compulsoriedade na concessão de aumento salarial por mérito, promoção e, ainda, por não se configurar Plano de Cargos e Salários, mas apenas recomendação de remuneração, inviável a pretensão de diferenças lastreada em supostas faixas salariais adotadas pelo reclamado. Os critérios da RP-52, portanto, não são política de incremento salarial ou de cargos e salários. Recurso improvido"... (Continua)

9 - TRT2 SABESP.

Plano de Cargos e Salários. Progressão salarial. O estabelecimento de condições para progressão no Plano de Cargos e Salário se insere no poder diretivo do empregador, decorrente de seu «jus variandi, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir para impor ao empregador a concessão de progressões e reajustes salariais em critérios distintos daqueles previstos no Plano de Cargos e Salários. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. ... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente reclamação trabalhista que pleiteava diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção em plano de cargos e salários e progressão salarial por antiguidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a aplicação da prescrição sobre o pedido de diferenças salariais; (ii) estabelecer a obrigatoriedade de plano de cargos e salários prever progressão por antiguidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição parcial, nos termos da Súmula 452/TST, aplica-se ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, sendo a lesão sucessiva e renovada mensalmente. A prescrição quinquenal, contudo, alcança as parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, considerada a suspensão imposta pela Lei 14.010/2020. 4. Não há obrigatoriedade legal de que planos de cargos e salários contemplem progressão salarial por antiguidade. A ausência de previsão de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários da reclamada, por si só, não configura ilegalidade, não ensejando o pagamento de diferenças salariais. O CLT, art. 461, § 3º, em sua redação anterior à reforma trabalhista, não impõe tal obrigatoriedade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento:1. Em pedidos de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção em plano de cargos e salários, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, conforme Súmula 452/TST, considerando a natureza sucessiva da lesão e a eventual suspensão de prazos prescricionais por lei.2. A ausência de previsão de progressão salarial por antiguidade em plano de cargos e salários não configura, por si só, violação legal, não ensejando o pagamento de diferenças salariais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 461, § 3º (redação anterior à reforma trabalhista), 11; Lei 14.010/2020; Súmula 452/TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 422/TST. ... (Continua)

12 - TST Salário. Abonos salarial. Leis 8.178/91 e 8.238/91. Comissionista puro. Verba indevida. Precedentes do TST.

«A Lei 8.178/1991 e a Lei 8.238/91, que disciplinam o reajustamento de preços e salários e a incorporação aos salários dos abonos fixados pela primeira lei, não asseguram aos empregados remunerados somente à base de comissões o direito à referida incorporação, pois a intenção do legislador é a proteção do poder aquisitivo dos salários dos empregados corroídos pela inflação, o que não se verifica em relação aos empregados comissionistas puros, que, por possuírem seus salários vinculados aos preços das mercadorias, têm, por força da inflação, constantemente, atualizados os valores percebidos, o que torna estes empregados excluídos do alvo das referidas leis.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL.

Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos, utilizadas para sustento familiar. ... (Continua)

14 - STF Reclamação constitucional. Sentença reclamada proferida na fase executiva. Título judicial acobertado pela coisa julgada. Reajuste da tabela salarial do plano de cargos e salários dos servidores com base na correção do valor do salário mínimo nacional. Período posterior ao trânsito em julgado. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF.

«1 - Restrito o pedido deduzido na ação ordinária de cumprimento do plano de reclassificação de cargos e salários ao pagamento das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão, ocorrido no ano de 2001, não está incluída no título executivo judicial a aplicação da correção do salário mínimo em período posterior. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UMA DAS FILHAS E A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS A OUTRA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM 6 SALÁRIOS MINIMOS PARA CADA ALIMENTADA, COM ACRÉSCIMO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. FATOS NOVOS NOTICIADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA RENDA PROVENIENTE DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO NO BRASIL. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS DE FORMA CABAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATENTA PARA A PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR À ALEGADA. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR A VERBA ARBITRADA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A 8 SALARIOS MÍNIMOS PARA CADA ALIMENTADA, ACRESCIDO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Piso salarial da categoria. Correção. Salário mínimo.

«As reclamantes pleteiam a revisão de seus benefícios para que atinjam valor equivalente ao correspondente a 2,5 salários mínimos, mantendo-se, assim, a diferença de percentual entre os valores dos pisos salariais estabelecidos para as diversas categorias salariais da FEPASA, tal como definido em 1997. Tal pedido decorre do aumento nos proventos dos aposentados enquadrados no Plano 6. Classe 603, por força de decisão judicial. A pretensão das reclamantes, consubstanciada em aumento salarial, tomando-se como parâmetro o valor base correspondente a 2,5 salários mínimos para a classe inicial (Plano 6. Classe 603), para fins da manutenção de uma diferença de percentual entre os pisos das diversas categorias, diferença essa estabelecida em 1997, está em desacordo com o disposto no CF/88, art. 7º, inciso IV, que proibi a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Tal vedação, inclusive, está disposta na Súmula Vinculante 4 do STF, nestes termos:. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 6.000, 00 (seis mil reais).

«O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarretou dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Na hipótese, ao que sobressai do acórdão regional, o atraso no pagamento dos salários da reclamante é incontroverso, fato que é corroborado pela constatação de que, na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários referentes a cinco meses de trabalho. A ausência de pagamento de salários por cinco meses consecutivos já configura a reiterada mora no pagamento das verbas salariais, porquanto ocorrida em relação a meses distintos. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TEMA 1234 DO STF. VALOR ANUAL DO TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALARIOS MÍNIMOS.  AFASTADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

20 - TST Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)