Jurisprudência Selecionada

1 - STF - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDAS PROVISORIAS N.S 211, DE 24.8.90 E 219, DE 4.9.90.

I. MEDIDA PROVISORIA 211, ART. 1. PARG. ÚNICO, ART. 8. II, ART. 11 E ART. 14: DIANTE DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 219, DE 4.9.90, DA-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA. II. MEDIDA PROVISORIA 211, NO SEU TODO E ART. 9.: INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, DADO INCORRER O REQUISITO DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO.... (Continua)