Jurisprudência Selecionada

1 - STF - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDAS PROVISORIAS 211, DE 24.8.90 E 219, DE 4.9.90. - SUSPENSÃO DA AÇÃO, JA QUE SE IMPUGNA APENAS O PARAG. ÚNICO DO ART. 1. DA Medida Provisória 211, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA Medida Provisória 219, SI ET IN QUANTUM, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA. CAUTELAR PREJUDICADA.