Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.5074.0528.9333

1 - TRT2 "DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO MÉRITO E PROMOÇÃO. NORMA INTERNA DO BANCO. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. FAIXAS SALARIAS. INDEVIDAS.

Não havendo na Circular Normativa RP-52 do Banco Itaú compulsoriedade na concessão de aumento salarial por mérito, promoção e, ainda, por não se configurar Plano de Cargos e Salários, mas apenas recomendação de remuneração, inviável a pretensão de diferenças lastreada em supostas faixas salariais adotadas pelo reclamado. Os critérios da RP-52, portanto, não são política de incremento salarial ou de cargos e salários. Recurso improvido"... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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